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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191 /2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.975,88 (Setenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão 01 – Câmara Municipal

01.031.0003.2025 – Manutenção das Atividades da Câmara

4-3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0100 – Recursos Ordinários ........................................................................... R$ 21.849,62

5- 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais

0100- - Recursos Ordinários ........................................................................... R$ 7.391,13

9- 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais – RPPS

0100 – Recursos Ordinários ............................................................................ R$ 500,00

11-3.3.90.30.00.00- Material de Consumo

0100 – Recursos Ordinários ............................................................................. R$ 5.000,00

14- 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0100- Recursos Ordinários .............................................................................. R$ 16.334,53

17- 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

0100- Recursos Ordinários ............................................................................... R$ 22.900,00

Valor Total.......................................................................................................... R$ 73.975,88

Art. 2º - O crédito adicional aberto fica amparado com a utilização dos recursos mencionados no artigo 40 a 46, da Lei 4.320/64, os quais disciplinam os créditos adicionais.

Art. 3°. O montante indicado é fruto de Decisões Judiciais nos processos sob Códigos 32090, 32013 e 32014, os quais ao final foram denegados a segurança junto aos autos das Ações de Mandados de Segurança impetrados em face da Câmara Municipal, oriundos da folha de pagamento nos 2013/2014.

Art. 4°. Com o transito em julgado das ações destacadas no artigo supra, as quais não foram procedentes, ocorreu o repasse por determinação judicial à conta bancária da Câmara Municipal de valores provenientes dos depósitos realizados, contabilizando o seguinte repasse: R$ 73.975,88 (setenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), constantes junto ao Banco do Brasil, agência sob o n° 3035-x, conta corrente n° 14671-4.

Art. 5°.- O valor contido na conta referendada no artigo anterior por se tratar de recurso extraordinário servirá para implementar o crédito suplementar disposto no art. 1°.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 14 de dezembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal