LEI Nº 1.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
17 de Dezembro de 2018
LEI Nº 1.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191 /2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.975,88 (Setenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal
01.031.0003.2025 – Manutenção das Atividades da Câmara
4-3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0100 – Recursos Ordinários ........................................................................... R$ 21.849,62
5- 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais
0100- - Recursos Ordinários ........................................................................... R$ 7.391,13
9- 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais – RPPS
0100 – Recursos Ordinários ............................................................................ R$ 500,00
11-3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
0100 – Recursos Ordinários ............................................................................. R$ 5.000,00
14- 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0100- Recursos Ordinários .............................................................................. R$ 16.334,53
17- 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
0100- Recursos Ordinários ............................................................................... R$ 22.900,00
Valor Total.......................................................................................................... R$ 73.975,88
Art. 2º - O crédito adicional aberto fica amparado com a utilização dos recursos mencionados no artigo 40 a 46, da Lei 4.320/64, os quais disciplinam os créditos adicionais.
Art. 3°. O montante indicado é fruto de Decisões Judiciais nos processos sob Códigos 32090, 32013 e 32014, os quais ao final foram denegados a segurança junto aos autos das Ações de Mandados de Segurança impetrados em face da Câmara Municipal, oriundos da folha de pagamento nos 2013/2014.
Art. 4°. Com o transito em julgado das ações destacadas no artigo supra, as quais não foram procedentes, ocorreu o repasse por determinação judicial à conta bancária da Câmara Municipal de valores provenientes dos depósitos realizados, contabilizando o seguinte repasse: R$ 73.975,88 (setenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), constantes junto ao Banco do Brasil, agência sob o n° 3035-x, conta corrente n° 14671-4.
Art. 5°.- O valor contido na conta referendada no artigo anterior por se tratar de recurso extraordinário servirá para implementar o crédito suplementar disposto no art. 1°.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 14 de dezembro de 2018.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal