“REVOGA A PORTARIA N. 103/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CONCEDEU LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 63, incisos VI, IX, XV e XXIV, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que dispõe no § 1º do Art. 99, da Lei Municipal n. 424/1992;

Considerando o interesse público e a necessidade da Administração Pública quanto a pessoal habilitado para o cargo ocupado pelo(a) servidor(a);

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria n. 103/2017, de 20 de fevereiro de 2017, que concedeu Licença Para Tratar de Interesses Particulares à servidora efetiva MARIA ELVINA PARABA, lotada na Secretaria Municipal de “Educação”, no cargo de Merendeira.

Art. 2º. Em razão do estabelecido no artigo anterior a servidora deverá reassumir as suas funções até o dia 07/01/2019, sob pena de acarretar em abandono de cargo (art. 153, Lei 424/92).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL