"Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato Da Area do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, com área de 53.228,765 m², azimute 319º 37’ 29” , 50º 54’ 23” , 67º 127’ 16’’, 138º 12’ 23’’, 196º 17’51’’, 224º 26’ 46’’, 318º 56’ 7’’ e 229º 30’ 55’’, imóvel pertencente ao Município de Juscimeira, constante da Matricula 882 , Livro 2 do RGI Juscimeira-MT e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juscimeira APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de uma área de 53.228,765 m², representada pela Aréa do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, com 53.228,765 m² e azimute 319º 37’ 29” , 50º 54’ 23” , 67º 127’ 16’’, 138º 12’ 23’’, 196º 17’51’’, 224º 26’ 46’’, 318º 56’ 7’’ e 229º 30’ 55’’ imóvel pertencente ao Município de Juscimeira, constante da Matricula 882 do RGI Juscimeira-MT, para a empresa TOPCOM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA, inscrito no CNPJ 16.808.822/0001-33, com sede à Rua Rui Barbosa, nº 212, Centro, CEP 76.2000-000, Cidade de Iporá-GO representada por EDER FERNANDES DE QUEIRÓZ, Brasileiro, Divorciado , Empresário, inscrito no CPF nº 967.983.511-15 RG nº 41.22.304 DGP/GO, residente e domiciliado Condomínio Estância Jardim Botânico, conjunto E, casa 60, Lago do Sul, Brasília DF, CEP 71.680.365 para instalação de Empresa para implantar e conduzir procedimentos de coleta, coleta seletiva, destinação,limpeza urbana, implantação de central de triagem, seleção e tratamento de resíduos dirigidos ao Município de Juscimeira, conforme projeto arquitetônico e estudo em anexo.

Art. 2º - A edificação das instalações (estrutura física – conforme projeto arquitetônico e estudo constantes do presente projeto de lei) deverá ser concluída no prazo de 06 (seis) meses, a partir da assinatura e registro do contrato de concessão de direito real de uso a ser celebrado, devendo as atividades da empresa serem iniciadas em prazo não superior a 03 (três) meses da conclusão da edificação.

§ 1º - Desempenhará a empresa cessionária, sem ônus para a Municipalidade, a

reabilitação da área impactada (atual depósito de lixo) por meio da mineração do maciço aterrado e o desempenho de triagem e valorização energética dos resíduos sólidos urbanos Classe II, gerados diariamente, com a implantação de central de tratamento, com a finalidade de promover o aproveitamento dos resíduos sólidos passíveis de serem reinseridos na cadeia produtiva e ou reaproveitamento em outras cadeias produtivas como matéria prima e o correto tratamento dos rejeitos.

§2º - No processo de triagem a ser desenvolvido pela empresa Topcom, deverá

incluir as organizações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis existentes no município, formadas por pessoas físicas de baixa renda.

§3º O Empresa ficará com o encargo de destinar os resíduos sólidos urbanos Classe II,gerados diariamente, para a central de tratamento a ser implantada pela cessionária, por todo período abrangido pela concessão.

§4º - O poder público municipal, autoriza a cessionária receber na central de tratamento, resíduos sólidos urbanos Classe II, de outros municípios, com o intuito de promover a gestão compartilhada de resíduos, a economia em escala e o saneamento regional.

§5º - As condições e demais obrigações das partes serão definidas no escopo do contrato de concessão de uso da área do depósito de lixo e triagem dos resíduos sólidos classe II a ser firmado.

Art. 3º - O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, e permanecendo o interesse público, este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante autorização Legislativa.

Art. 4º - A área objeto dessa concessão se reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização, se:

I- Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II- Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a Doação;

III- Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV- Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que serão exigidas por ato do executivo até a data estipulada para assinatura do contrato.

Art. 5º- É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa concessão sob pena de revogação da mesma, na forma do art.4º.

Art. 6º- Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.

Art. 7º- Após a sanção da Lei a empresa beneficiada terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação exigida no Inciso IV do art.4º, bem como para a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, sob pena de revogação na forma do artigo 4º.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 14 de Dezembro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO