PORTARIA Nº. 563/2018
17 de Dezembro de 2018
PORTARIA Nº. 563/2018
Data: 12 DE dezembro DE 2018SÚMULA: INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o inciso II, art. 1, da Lei Municipal nº 828/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra, para fins de doação para implantação de indústria, bem como determina que o valor da aquisição deverá ser de acordo com laudos de avaliação e confirmada por comissão a ser composta por servidores públicos do Município de Nova Ubiratã.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, composta pelos seguintes membros:
MARCOS APARECIDO NOGUEIRA DE MELO, SERVIDOR MATRÍCULA Nº 4610;
AGOSTINHO ROBERTO DA CRUZ, SERVIDOR MATRÍCULA Nº 337;
NEIVA ROMAN ROSS, SERVIDORA MATRICULA Nº 118.
Art. 2º - A Comissão deverá avaliar o imóvel em conformidade com a solicitação feitas pelo município, devendo apresentar um relatório onde deverá constar o preço máximo avaliado do imóvel, para fins de aquisição, permuta, alienação e locação.
Art. 3º - A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido n a Lei 9.608/98.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, em 12 de Dezembro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013