PORTARIA DE Nº 8140 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
18 de Dezembro de 2018
PORTARIA DE Nº 8140 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 1225 de 14 de dezembro de 2018;
Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
CONSIDERANDO o teor da Lei complementar de nº 1171 de 13 de Junho de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado o servidor público municipal: ADRIANO OLIVEIRA ALVES, servidor público sob a matrícula 1504, como Autoridade Municipal de Trânsito, sendo o mesmo responsável pela Agência Municipal de Trânsito, nos termos do art. 4º da lei 1225 de 14 de dezembro de 2018.
Art. 2º. – Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n° 1225, compete ao Coordenador da Agência Municipal de Trânsito:
I - a administração e gestão da Agência Municipal de Transito, implementando os planos, programas e projetos;
II- o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Art. 3° - Fica mantida o teor da Portaria n° 7.306 de 13 de junho de 2017.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 14 de dezembro de 2018
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal