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Pref. Campinápolis

PORTARIA DE Nº 8140 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 1225 de 14 de dezembro de 2018;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

CONSIDERANDO o teor da Lei complementar de nº 1171 de 13 de Junho de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado o servidor público municipal: ADRIANO OLIVEIRA ALVES, servidor público sob a matrícula 1504, como Autoridade Municipal de Trânsito, sendo o mesmo responsável pela Agência Municipal de Trânsito, nos termos do art. 4º da lei 1225 de 14 de dezembro de 2018.

Art. 2º. – Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n° 1225, compete ao Coordenador da Agência Municipal de Trânsito:

I - a administração e gestão da Agência Municipal de Transito, implementando os planos, programas e projetos;

II- o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 3° - Fica mantida o teor da Portaria n° 7.306 de 13 de junho de 2017.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis, 14 de dezembro de 2018

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal