O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa FARIA E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 17.114.261/0001-35 FONE/FAX: 66 3468-3550, com sede na Rua 3, nº 21, Setor centro, Água Boa – MT, do descumprimento das clausulas do Edital 052/2014 e 085/2014 e Contrato 038/2014 e 033/2014, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, Tomada nº 002/2014 e 009/2014, nos termos da ata de julgamento de propostas constante no processo licitatório Tomada de Preço nº 002/2014 e 009/2014, pelo fato de não cumprir efetivamente o cronograma físico financeiro:

Que a empresa apresente explicações conclusivas pelo atraso das obras em questão e providencie a regularização das obras;

Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" e "f", da Lei nº 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para apresentação de justificativa referente ao não cumprimento da proposta apresentada, cuja penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, ou, se inexistente tal justificativa, para o pagamento da multa acima expressa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. A comprovação do pagamento da pena de multa ou a interposição de recurso nos termos do parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, deverão ser efetivadas diretamente no Departamento de Licitações.

Querência – MT., 29 de junho de 2015.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal