PORTARIA GS Nº 342, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018

“Nomeia a Equipe Local do Plano Municipal de Saúde de Rio Branco – MT.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, o Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO Portaria GM/MS nº 3.332 de 28 de Dezembro de 2006 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS;

CONSIDERANDO o Decreto GM/MS nº 7.508 de 28 de Julho de 2011, que regulamenta a Lei 8080/90 e dispõe sobre a organização do sistema público de saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativas;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 575 de 29 de Março de 2012 que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 459 de 10 de Outubro de 2012 que aprova o Modelo Padronizado de Relatório Quadrimestral de Prestação de Constas para os Estados e Municípios, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.135 de 25 de Setembro de 2013 que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS.

CONSIDERANDO a necessidade de formar a equipe para conduzir o processo de elaboração do Plano de Municipal de Saúde para os anos de 2018 a 2021.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Constituir o Equipe Local para elaboração do Plano Municipal de Saúde, composto pela representação as seguintes áreas da Secretaria Municipal Saúde: Atenção Básica, Assistência Hospitalar, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde, Assistência Laboratorial, Unidade Descentralizada de Reabilitação e Processamento de Dados.

Artigo 2º - Nomear os seguintes membros para compor a Equipe Local para Elaboração do Plano Municipal de Saúde:

Representante da Atenção Básica; Leidiane Aparecida de Barros

Representante da Assistência Hospitalar; Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

Representante da Assistência Farmacêutica; Denise Yaeko Oka

Representantes da Vigilância em Saúde; Emanuele Cristine Pereira Alves e Emanuel Correa Lage

Representante do Assistência Laboratorial; Gualter Bezerra de Sousa

Representante do Unidade Descentralizada de Reabilitação; Marcelo Valentim Fim

Representantes do Processamento de Dados; Marciele Alves

Artigo 3º - São atribuições da equipe:

I- Elaborar o Plano Municipal de Saúde (PMS) do município de Rio Branco do período que compreende os anos de 2018 a 2021.

II- Elaborar anualmente a Programação Anual de Saúde (PAS) referente aos anos do PMS

Parágrafo Único – Para a elaboração do PMS e da PAS deve analisar a situação atual de saúde do município, bem como, as legislações pertinentes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde.

Artigo 4º - Cabe a equipe elaborar o cronograma para elaboração do Plano Municipal de Saúde.

Artigo 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação: Retroagindo seus Efeitos a 01 de Janeiro de 2017.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Rio Branco-MT, em 11 de Novembro de 2018

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-