CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - TABAPORA - MT
18 de Dezembro de 2018
RESOLUÇÃO 010 DE 09 DE OUTUBRO 2018
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde - CMS em sua Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2018 com o fim específico de analisar e votar o Regimento Interno deste conselho, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 3.626 de 21 de Maio de 2018; e pela Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018;
Considerando a Lei 1.140/2018 em seu Artigo 10º que define as competências do CMS e seu inciso IX que prevê a elaboração e aprovação do Regimento Interno pelo plenário do mesmo;
Considerando o parecer da comissão especial de caráter transitório eleita para o fim de análise e proposta das alterações e adequações do RI;
Considerando a aprovação unânime, por parte do plenário, do relatório apresentado pela comissão;
RESOLVE:
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
RONE VON CARLOS DE SOUZA PINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do CMS nº 010, de 09 de outubro de 2018, nos termos da Lei municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal