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Pref. Tabaporã

RESOLUÇÃO 010 DE 09 DE OUTUBRO 2018

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde - CMS em sua Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2018 com o fim específico de analisar e votar o Regimento Interno deste conselho, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 3.626 de 21 de Maio de 2018; e pela Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018;

Considerando a Lei 1.140/2018 em seu Artigo 10º que define as competências do CMS e seu inciso IX que prevê a elaboração e aprovação do Regimento Interno pelo plenário do mesmo;

Considerando o parecer da comissão especial de caráter transitório eleita para o fim de análise e proposta das alterações e adequações do RI;

Considerando a aprovação unânime, por parte do plenário, do relatório apresentado pela comissão;

RESOLVE:

Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

RONE VON CARLOS DE SOUZA PINHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução do CMS nº 010, de 09 de outubro de 2018, nos termos da Lei municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal