CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - TABAPORA - MT
18 de Dezembro de 2018
RESOLUÇÃO 011 DE 09 DE OUTUBRO 2018
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde - CMS em sua Reunião Ordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2018, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 3.626 de 21 de Maio de 2018; e pela Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018;
Considerando a Lei 1.140/2018 em seu Artigo 10º que define as competências do CMS e seu inciso X que regulamenta a competência do CMS em receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados a Secretaria Municipal de Saúde, ou aos respectivos Fundos de Saúde, já analisados pelos setores de planejamento, orçamento e gestão;
Considerando a Lei 1.140/2018 em seu Artigo 10º que define as competências do CMS e seu inciso XIV que confere ao mesmo a competência de analisar, discutir e aprovar relatórios e planos da gestão municipal de saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras;
Considerando o relato da Programação anual de ações de vigilância sanitária para o exercício de 2019, prestado pelo coordenador da vigilância em saúde Sr. Tiago dos Santos;
Considerando a apreciação e aprovação da Programação anual de ações de vigilância sanitária para o exercício de 2019 por parte do plenário do CMS.
RESOLVE:
Aprovar a Programação anual de ações de vigilância sanitária para o exercício de 2019.
RONE VON CARLOS DE SOUZA PINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do CMS nº 009, de 09 de outubro de 2018, nos termos da Lei municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal