“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Leda Maria da Silva."

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré/MT do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei n.º 129//2004 de 18 de junho de 2004, que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Nazaré/MT e Lei Complementa n.º 033 de 01 de julho de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Funcionários Públicos do Município e Lei n.º 528 de 06 de junho de 2018, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração; de Nova Nazaré/MT, e dá outras providências; e com base na decisão judicial prolatada nos autos nº 3164-39.2014.811.0021, código nº 94009, em trâmite na 1ª vara da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Leda Maria da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 1995.951 SSP/MT, e do CPF sob n.º 291.926.091-04, residente e domiciliado no Município de Nova Nazaré, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo Educacional, Classe “A”, Nível “06”, com jornada de 30 horas semanais; contando com 16 ( dezesseis) anos,11 ( onze) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição; lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 016, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ n.º 2018.03.00007P, a partir de 02/12/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02 de dezembro de 2018, revogados as disposições em contrário.

NOVA NAZARE - MT, 07 de Dezembro de 2018.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal