“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 26, da Lei Complementar 79/2014 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, prefeita Municipal de Conquista D’ Oeste, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 26 da Lei Complementar 079/2014, com a seguinte redação:

“Art. 26...

Parágrafo Único. Na impossibilidade da formação da Comissão citada no caput ser constituída de servidores do quadro efetivo, a mesma será composta pelos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal mediante ato da presidência”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 12 de dezembro de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal