“Altera a Lei Complementar 014/2003 – Código Tributário do Município de Conquista D´Oeste.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O Art. 50 da Lei Complementar 014/2003 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 50 O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I - para imóvel construído:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

II - para imóvel não construído (terreno):

a) 1% (um por cento).

§ 1º A alíquota aplicada aos imóveis não construídos (terrenos), pertencentes a proprietários de 02 (dois) ou mais imóveis, será progressiva no tempo nos termos da legislação específica.

§ 2º O enquadramento ou reenquadramento dos imóveis nas respectivas alíquotas deste artigo dar-se-á sempre no ano subsequente à respectiva construção, ou transação comercial que modificar a característica determinante da classificação.

§ 3º Sobre a alíquota do imóvel construído aplica-se o Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade que consiste no seguinte desconto:

a) 10% (dez por cento) para imóveis que tiverem calçadas construídas no passeio público.

§ 4º Sobre a alíquota do imóvel não construído e que não seja objeto da progressividade imposta pela lei específica, aplica-se o Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade que consiste nos seguintes descontos:

a) 10% para imóveis que tiverem calçadas construídas no passeio público; b) 20% (vinte por cento) para imóveis que tiverem muros construídos no perímetro do terreno; c) 30% (trinta por cento) para imóveis que tiverem muros construídos no perímetro do terreno e calçadas no passeio público.

§ 5º A informação sobre a construção da benfeitoria que atribui ao imóvel a característica necessária para a aplicação do Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade é de responsabilidade do proprietário do imóvel, e será prestada junto ao Setor Tributário da Prefeitura Municipal, cuja constatação da benfeitoria será verificada pelo setor de fiscalização do Município. A referida benfeitoria poderá eventualmente ser incluída de ofício, por ato administrativo, sem prejuízo da identificação do funcionário que efetuou a anotação.

§ 6º O desconto concedido através do Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade será aplicado por prazo indeterminado, concedendo-se o benefício a partir do momento que for anotada a benfeitoria no cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal, observado os termos do parágrafo anterior.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 12 de dezembro de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal