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Pref. Conquista D`Oeste

Dispõe sobre a revisão e atualização da Planta Genérica de Valores para a Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar trata da revisão e da atualização daPlantaGenéricadeValoresparaacobrançadoImpostoPredialeTerritorialUrbano–IPTU,do município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso,conforme as disposições inseridas nos artigos abaixo descritos e em seus respectivos anexos.

Art. 2º O valor venal do imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VVT + VVE

onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel

VVT = Valor do Terreno

VVE = Valor da Edificação

Art. 3º O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:

VVE = Ae x Vu x Ftu x Fal x Fl x Fv x Fc

onde:

VVE = Valor Venal da Edificação

Ae = Área da Edificação

Vu = Valor Unitário do m² da Construção

Ftu = Fator Tipo de Uso

Fal = Fator de Área de Lazer

Fl = Fator de Localização

Fv = Fator de Verticalização

Fc = Fator de Conservação

§1º O Valor Unitário do m² da construção (Vu) será definido pela estrutura e padrão de acabamento da edificação conforme Tabela 1 do Anexo – I desta Lei.

I – Para efeito de classificação dos tipos de estrutura e padrões de acabamentos a que se refere este parágrafo, deverão ser utilizados os elementos qualificadores definidos em regulamento próprio.

§ 2º O fator corretivo do tipo de uso (Ftu) será aplicado conforme Tabela 2 do Anexo – I desta Lei.

§ 3º O fator aumentativo de área de lazer (Fal) será aplicado conforme Tabela 3 do Anexo – I desta Lei.

§ 4º O fator corretivo de localização (Fl) será aplicado conforme Tabela 4 do Anexo – I desta Lei.

§ 5º O fator aumentativo de verticalização (Fv)será aplicado conforme Tabela 5 do Anexo – I desta Lei.

§ 6º O fator de corretivo de conservação (Fc) será aplicado conforme Tabela 6 do Anexo – I desta Lei.

Art.4º O valor venal do terreno (VVT) será obtido, aplicando-se a seguinte fórmula:

VVT = At x Vpn x Fst x Fpt x Ftt x Fmp x Fgau x Fal

onde:

VVT = Valor Venal do Terreno

At = Área do Terreno

Vpn = Valor do m² do terreno por nível

Fst = Fator de Situação do Terreno

Fpt = Fator de Pedologia do Terreno

Ftt = Fator de Topografia do Terreno

Fmp = Fator de Melhoria Públicas

Fgau = Fator de Grandes Áreas Urbanas

Fal = Fator de Área de Lazer

§ 1º O valor do m² do terreno por nível (Vpn) será determinado segundo os níveis estabelecidos na Tabela 7 do Anexo – II desta Lei.

§ 2º O fator corretivo de situação do terreno (Fst) será aplicado conforme Tabela 8 do Anexo – II desta Lei.

§ 3º O fator corretivo de pedologia do terreno (Fpt) será aplicado conforme Tabela 9 do Anexo – II desta Lei.

§ 4º O fator corretivo de topografia do terreno (Ftt) será aplicado conforme Tabela 10 do Anexo – II desta Lei.

§ 5º O fator corretivo de melhorias públicas (Fmp) será aplicado conforme Tabela 11 do Anexo – II desta Lei.

§ 6º O fator corretivo de grandes áreas urbanas (Fgau) será aplicado conforme Tabela 12 do Anexo – II desta Lei.

§ 7º O fator aumentativo de área de lazer (Fal) será aplicado conforme Tabela 3 do Anexo – I desta Lei.

Art. 5º As alíquotas para o cálculo do IPTU do Terreno e do Imóvel Edificado serão as estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Art. 6º Os valores do crédito tributário do IPTU nos lançamentos do ano de 2019 e 2021 seguirão as fórmulas com os seguintes critérios limitadores:

I – Para o ano de 2019

CREDIPTU19 = IPTU18 + ((IPTU19 - IPTU18) x 33%)

onde:

CREDIPTU19 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2019

IPTU19 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei

IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018

II – Para o ano de 2020

CREDIPTU20 = IPTU18 + ((IPTU20 - IPTU18) x 66%)

onde:

CREDIPTU20 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2020

IPTU20 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei

IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018

III – A partir do ano de 2021, não se aplicará mais a fórmula limitadora de valor, devendo o crédito tributário ser lançado integralmente.

Art. 7º As características que determinam o Tipo do Imóvel que se refere a Tabela 1 do Anexo – I desta lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita,12 de dezembro de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

ANEXO – I

TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES

Tabela 1 - Valor Unitário do m² da Construção - Vu

VALOR UNITÁRIO DO M² DA CONSTRUÇÃO

PADRÃO

TIPO DO IMÓVEL

VALOR DO M² EM UPFM

1

ALVENARIA LUXO

226,25

2

ALVENARIA COM ACABAMENTO SUPERIOR

150,83

3

ALVENARIA COM ACABAMENTO

108,60

4

ALVENARIA

78,43

5

MADEIRA E ALVENARIA (MISTO)

39,82

6

MADEIRA COM ACABAMENTO SUPERIOR

31,68

7

MADEIRA

15,69

8

GALPÃO/BARRACÃO/ASSEMELHADOS

7,84

9

TAIPA/MADEIRITE/TELHEIROS/ASSEMELHADOS

1,51

Tabela 2 – Fator Tipo de Uso - Ftu

TIPO DE USO

TIPO

ÍNDICE MULTIPLICADOR

RESIDENCIAL

1,0

COMERCIAL

1,1

MISTO

1,05

INDUSTRIAL

0,9

Tabela 3 - Fator de Área de Lazer –Fal

ÁREA DE LAZER

TIPO ESTRUTURA DE LAZER

ÍNDICE MULTIPLICADOR

INEXISTENTE

1,0

PSICINA

1,1

QUADRA DE ESPORTES

1,1

PSICINA E QUADRA DE ESPORTES

1,2

Tabela 4 - Fator de Localização - Fl

FATOR DE LOCALIZAÇÃO

SETOR

ÍNDICE MULTIPLICADOR

1

1,00

2

0,97

3

0,95

4

0,92

5

0,9

Tabela 5 - Fator de Verticalização - Fv

FATOR DE VERTICALIZAÇÃO

NÚMERO DE PISOS

ÍNDICE MULTIPLICADOR

1

1,0

2

1,1

3

1,15

4

1,2

ACIMA DE 4

1,3

Tabela 6 - Fator de Conservação - Fc

FATOR DE CONSERVAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

ÍNDICE MULTIPLICADOR

NOVO/ÓTIMO

1,1

BOM

1,0

REGULAR

0,8

PRECÁRIA

0,6

ANEXO - II

TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRRENOS

Tabela 7 – Valor do m² do Terreno por Nível - Vpn

VALOR NO M² DO TERRENO

NÍVEL

VALOR DO M² EM UPFM

1

30

2

20

3

15

4

12

5

5

6

3

Tabela 8 – Fator de Situação do Terreno - Fst

SITUAÇÃO DO TERRENO

SITUAÇÃO

ÍNDICE MULTIPLICADOR

ESQUINA MAIS DE UMA FRENTE

1,1

MEIO DA QUADRA

1,0

ENCRAVADO

0,7

Tabela 9 – Fator de Pedologia do Terreno - Fpt

PEDOLOGIA DO TERRENO

CARACTERÍSTICA

ÍNDICE MULTIPLICADOR

ALAGADO

0,5

INUNDÁVEL

0,8

FIRME

1,0

COMBINAÇÕES DOS ITENS ACIMA

0,7

Tabela 10 – Fator de Topografia do Terreno - Ftt

TOPOGRAFIA DO TERRENO

CARACTERÍSTICA

ÍNDICE MULTIPLICADOR

PLANO

1,0

ACLIVE

0,9

DECLIVE

0,8

IRREGULAR

0,7

Tabela 11 – Fator de Melhoria Públicas - Fmp

MELHORIAS PÚBLICAS

MELHORIA

ÍNDICE DE DECRÉSCIMO

PAVIMENTAÇÃO

0,14

REDE DE ÁGUA

0,10

REDE DE ESGOTO

0,08

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,05

COLETA DE LIXO

0,10

REDE TELEFÔNICA

0,03

Encontrando-se presentes todas as melhorias acima considerar-se-á: Fmp = 1 Na ausência de uma das melhorias aplicar-se-á a seguinte fórmula.

Fmp =1 - (id)

onde:

Fmp = Fator de melhorias públicas

id = Índice de decréscimo relacionado aos melhoramentos "inexistentes"

Não existindo duas ou mais melhorias, o índice de decréscimo (id) é igual ao somatório dos índices dos melhoramentos "inexistentes" (para aplicação da fórmula).

Tabela 12 – Fator corretivo de grandes áreas urbanas - Fgau

FATOR CORRETIVO DE GRANDES ÁREAS URBANAS

TAMANHO DO TERRENO

ÍNDICE MÚLTIPLICADOR

ATÉ 500 m²

1,0

501 a 749 m²

0,85

750 a 6.000m²

0,7

6.001 a 7.000m²

0,6

7.001 a 10.000m²

0,5

10.001 a 20.000m²

0,4

Acima de 20.000m²

0,3

ANEXO - III

TABELA DE VALORES EM UPFM POR M² DE IMÓVEL TERRITORIAL URBANO

SETOR FISCAL - 01

Nº

TIPO

NOME DO LOGRADOURO

NF

NÚMERO DE QUADRA

UPF/ M²

BAIRRO JARDIM DO VALE

01

Avenida

Dos Oitis

02

23

22

24

21

20,00

02

Avenida

Das Acácias

02

43

24

21

02

20,00

03

Rua

Das Mangabeiras

02

49

43

44

23

24

22

21

1

2

20,00

04

Rua

Das Jaboticabeiras

02

22

1

21

2

20,00

05

Rua

Das Laranjeiras

02

44

23

43

24

20,00

06

Rua

Dos Limoeiros

02

49

44

20,00

07

Avenida

Dos Jardins

03

49

43

15,00

08

Rua

Dos Pequizeiros

03

48

49

45

44

23

22

1

15,00

09

Rua

Das Laranjeiras

03

46

45

15,00

10

Rua

Dos Limoeiros

03

47

46

48

45

15,00

11

Rua

Dos Cajueiros

03

01

02

15,00

12

Rua

Das Flores

03

51

50

47

48

46

45

15,00

13

Rua

Palmital

03

51

47

50

48

15,00

14

Avenida

Dos Jardins

04

51

50

12,00

15

Rua

Das Murtas

04

51

47

46

12,00

SETOR FISCAL - 02

Nº

TIPO

NOME DO LOGRADOURO

NF

NÚMERO DE QUADRA

UPF/ M²

BAIRRO JARDIM DO VALE

16

Avenida

Dos Oitis

01

17

17A

20

25

28

26

19

27

18

30,00

17

Rua

Das Primaveras

01

3

4

19

20

25

26

30,00

18

Rua

Das Goiabeiras

01

4

5

18

19

26

27

30,00

19

RUA

Dos Coqueiros

01

18

17

17A

30,00

20

Rua

Das Jaboticabeiras

01

17

18

5

19

4

20

3

30,00

21

Avenida

Das Palmeiras

02

39

28

17A

17

6

20,00

22

Rua

Dos Coqueiros

02

40

39

27

28

5

6

20,00

23

Rua

Das Goiabeiras

02

41

40

20,00

24

Rua

Das Primaveras

02

42

41

20,00

25

Avenida

Das Acácias

02

42

25

20

3

20,00

26

Rua

Das Jaboticabeiras

02

20,00

27

Rua

Das Laranjeiras

02

42

25

41

26

40

27

39

28

20,00

28

Avenida

Dos Jardins

02

42

41

40

39

20,00

29

Rua

Dos Cajueiros

02

3

4

5

6

20,00

SETOR FISCAL - 03

Nº

TIPO

NOME DO LOGRADOURO

NF

NÚMERO DE QUADRA

UPF/ M²

BAIRRO JARDIM DO VALE

30

Avenida

Dos Oitis

01

29

16

30,00

31

Avenida

Dos Oitis

02

30

15

31

14

32

13

33

11

20,00

32

Rua

Das Jabuticabeiras

02

16

07

15

8

14

9

13

10

20,00

33

Avenida

Das Palmeiras

02

38

29

16

7

20,00

34

Rua

Dos Salgueiros

02

38

37

29

30

16

15

7

8

20,00

35

Rua

Chuva de Ouro

02

37

36

30

31

15

14

8

9

20,00

36

Rua

Das Pitangueiras

02

36

35

31

32

14

13

9

10

20,00

37

Rua

Dos Pinheiros

02

35

32

33

13

11

10

55

A

58

20,00

38

Rua

Dos Cajueiros

02

7

8

9

10

11

20,00

39

Rua

Dos Ipês

02

55

56

57

58

20,00

40

Rua

Das Laranjeiras

02

38

29

37

30

36

31

35

32

20,00

41

Avenida

Dos Jardins

02

38

37

36

35

20,00

42

Rua

Dos Pinheiros

03

34

15,00

43

Avenida

Dos Oitis

03

12

15,00

BAIRRO JARDIM DAS FLORES

44

Rua

Dos Ingazeiros

03

34

33

12

52

59

60

15,00

45

Rua

Das Laranjeiras

03

34

33

15,00

46

Avenida

Dos Jardins

03

34

15,00

47

Rua

Das Castanheiras

03

11

12

57

59

58

15,00

48

Rua

Flamboyam

03

52

53

60

61

15,00

49

Rua

Dos Ipês

03

59

60

61

15,00

50

Rua

Das Figueiras

03

52

53

15,00

51

Rua

Da Saudade

03

53

15,00

52

Rua

Dos Cajueiros

03

12

59

52

60

53

61

15,00

53

Rua

Da Saudade

04

61

62

12,00

SETOR FISCAL - 04

Nº

TIPO

NOME DO LOGRADOURO

NF

NÚMERO DE QUADRA

UPF/ M²

ÁREA INDUSTRIAL

54

Avenida

Todas as Avenidas

05

Todas as Quadras

5,00

55

Rua

Todas as Ruas

05

Todas as Quadras

5,00

SETOR FISCAL - 05

Nº

TIPO

NOME DO LOGRADOURO

NF

NÚMERO DE QUADRA

UPF/ M²

RESIDENCIAL DAS AMOREIRAS

56

Avenida

Todas as Avenidas

05

Todas as Quadras

5,00

57

Rua

Todas as Ruas

05

Todas as Quadras

5,00

BAIRRO LOTEAMENTO DO TECO

58

Rua

Rua das Laranjeiras

03

Todas as Quadras

15,00

59

Rua

Entre as Ruas das Flores e dos Pequizeiros

03

Todas as Quadras

15,00

60

Avenida

Av. dos Oitis

04

Todas as Quadras

12,00

61

Avenida

Todas as Avenidas

05

Todas as Quadras

5,00

62

Rua

Todas as Ruas

05

Todas as Quadras

5,00

RESIDENCIAL FLOR DO IPÊ

63

Rua

Todas as Ruas

03

Todas as Quadras

15,00

64

Avenida

Todas as Avenidas

03

Todas as Quadras

15,00

ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

65

Todos

Terrenos não loteados (área contínua) - Base de cálculo fica limitada a 25.000 m²

06

Todas as Quadras

3,00