PORTARIA Nº. 246/2018

São Jose do Xingu, 10 de dezembro de 2018.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ROSA DOS SANTOS FREITAS.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor público municipal ROSA DOS SANTOS FREITAS. Matrícula funcional nº 0142 portador do CPF nº 555.108.331.49, efetiva no cargo de Professora, de ATESTADO MÉDICO, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais, e

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 10 de Dezembro de 2018, às 07:00 hs da manhã, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o nº de requerimento de agendamento: 193151645.

CONSIDERANDO decisão emitida pelo INSS no qual concede beneficio de Auxilio Doença a servidora, pelo período de 10 de dezembro a 20 de abril de 2019.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o Servidor ROSA DOS SANTOS FREITAS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 10 de dezembro de 2018 a 20 de abril de 2019

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 10 de dezembro de 2018.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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