“Institui instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade no município de Conquista D´Oeste e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei regulamenta os Instrumentos da Política Urbana, e estabelece as condições para a edificação compulsória de imóveis urbanos, a aplicação de IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação de imóveis com pagamento através de títulos da dívida pública municipal.

Parágrafo Único. Os instrumentos indutores do desenvolvimento, de que trata o caput deste artigo, tem fulcro no art. 182 da Constituição Federal, art. 5º a 8º da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, bem como nos art. 65 da Lei Complementar Municipal 081/2015 – Plano Diretor e objetivam contribuir para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

CAPÍTULO IIDos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade

Art. 2º Ficam instituídos no Município de Conquista D’Oeste os instrumentos para que os proprietários de 02 (dois) ou mais imóveis, sendo que um ou mais não edificados e/ou subtilizados promovam seu adequado aproveitamento.

Parágrafo Único. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior a 10% (dez por cento) da área do lote, sendo considerado este o menor índice de construção admitido sobre o lote, inferior ao qual estará sujeito a aplicação de dispositivos de indução à ocupação.

SEÇÃO I

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 3º O parcelamento, edificação ou utilização compulsória, limitar-se-ão as seguintes áreas definidas no Plano Diretor:

I. Zona Habitacional;

II. Zona de Uso Misto;

III. Zona de Expansão Econômica e Urbana;

Parágrafo Único. Os efeitos deste artigo estendem-se aos imóveis que forem enquadrados nas áreas elencadas no caput em virtude de alteração do zoneamento do Plano Diretor.

Art. 4º O Poder Executivo deverá notificar o proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo esta notificação ser averbada na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo que a notificação deverá se dar por uma das seguintes formas:

I. Por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser uma pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II. Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

Art. 5º Os prazos e as condições para a implementação das obrigações de utilização deverão constar da notificação mencionada no artigo 4º desta lei, e serão:

I. Prazo de 01 (um) ano, a partir da data da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II. Prazo de 02 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto para iniciar as obras.

Parágrafo Único. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES poderá autorizar a conclusão do empreendimento em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 6º O proprietário notificado poderá apresentar defesa escrita em relação à notificação.

§ 1º A defesa deverá ser encaminhada para o setor de engenharia da Prefeitura Municipal, que procederá a análise e resposta formal acerca do pleito em, no máximo, 60 (sessenta) dias a partir do protocolo da defesa.

§ 2º Havendo necessidade, o responsável pela análise da defesa poderá solicitar apoio do Setor Tributário e da Procuradoria-Geral do Município, bem como qualquer outro órgão da estrutura administrativa pertinente ao fato.

§ 3º O protocolo da defesa suspende o prazo estabelecido no inciso I do artigo 5º desta lei pelo período em que durar a análise e resposta formal à defesa apresentada.

Art. 7º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

SEÇÃO II

Do IPTU progressivo no tempo

Art. 8º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no artigo 5º desta Lei, o município procederá a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.

§ 1º O valor da alíquota será progressivo anualmente nos seguintes termos:

I. 2,0% (dois porcento) no primeiro ano; II. 3,0% (três por cento) no segundo ano; III. 4,0% (quatro por cento) no terceiro ano; IV. 5,0% (cinco por cento) no quarto ano; V. 6,0% (seis por cento) no quinto ano;

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 10.

§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 9º O proprietário do imóvel fará prova de que cumpriu a obrigação de parcelar, edificar, ou utilizar junto ao setor de engenharia da Prefeitura Municipal, que verificará em no máximo 30 (trinta) dias a situação do imóvel e comunicará formalmente o cumprimento da obrigação pelo proprietário:

I. Ao Setor Tributário para que seja restabelecida a alíquota prevista no Código Tributário Municipal;

II. À Procuradoria-Geral para que seja feita a devida anotação na matrícula do imóvel no Cartório de Registros.

Art. 10 O proprietário do imóvel poderá requerer a paralisação da progressividade do imposto sobre seu imóvel fazendo a cessão de uso para a prefeitura por tempo determinado, limitado a 5 (cinco) anos.

§ 1º Durante o período em que o imóvel estiver cedido à Prefeitura, a progressividade ficará paralisada, devendo o imposto ser calculado com a alíquota utilizada no ano anterior ao da cessão.

§ 2º Será objeto da cessão de uso, o imóvel que por sua localização e características possa ser útil para a Prefeitura.

§ 3º A deliberação sobre a possibilidade ou não da paralisação da progressividade mediante cessão de uso será de discricionariedade exclusiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES.

§ 4º O requerimento de cessão de uso deverá ser encaminhado ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, que apresentará o requerimento aos conselheiros na próxima reunião ordinária após o recebimento do mesmo.

§ 5º Sendo o requerimento aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, cópia do mesmo será encaminhada com a devida informação da aprovação para análise do Chefe do Poder executivo, que poderá a partir do recebimento firmar termo de cessão de uso do imóvel com o proprietário.

Art. 11 Ao término do período de cessão, o imposto voltará a ser calculado contando-se a progressividade a partir da alíquota lançada no último exercício anterior à cessão.

Art. 12 A paralisação de progressividade se dará uma única vez para o imóvel, não podendo o proprietário ou futuro proprietário requerer novamente para o mesmo terreno.

SEÇÃO III

Da Desapropriação com o Pagamento em Títulos

Art. 13 Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2º O valor real da indenização:

I. Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o art. 4º desta Lei;

II. Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 12 de dezembro de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal