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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização para efetuar pagamento de Gratificação Natalina em forma de 14º Salário aos servidores em geral no exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal e Legislativo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento do 14º salário (décimo quarto salário) aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município no exercício financeiro de 2018.

Art. 2º. O 14º (décimo quarto) salário consiste em um abono pecuniário calculado nos moldes da gratificação natalina (13º salário), percebido proporcionalmente pelo servidor no exercício de 2018.

Art. 3º. O benefício em apreço será pago na 2ª (segunda) quinzena do mês de dezembro deste exercício.

Art. 4º. O décimo quarto salário é extensivo aos servidores readaptados, aposentados, em licença médica ou, ainda, colocados em disponibilidade remunerada e agentes políticos, estes considerados também igualmente trabalhadores para efeito de recebimento de terço de férias e abonos, conforme decisão do STF – RE 650898/2017.

Art. 5º. O 14º (décimo quarto) salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem causa determinante de qualquer incorporação atual ou futura na remuneração dos servidores.

Parágrafo Único - A concessão da citada gratificação terá efeito única e exclusivamente no exercício de 2018.

Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL