LEI MUNICIPAL Nº 718/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
18 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre autorização para efetuar pagamento de Gratificação Natalina em forma de 14º Salário aos servidores em geral no exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal e Legislativo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento do 14º salário (décimo quarto salário) aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município no exercício financeiro de 2018.
Art. 2º. O 14º (décimo quarto) salário consiste em um abono pecuniário calculado nos moldes da gratificação natalina (13º salário), percebido proporcionalmente pelo servidor no exercício de 2018.
Art. 3º. O benefício em apreço será pago na 2ª (segunda) quinzena do mês de dezembro deste exercício.
Art. 4º. O décimo quarto salário é extensivo aos servidores readaptados, aposentados, em licença médica ou, ainda, colocados em disponibilidade remunerada e agentes políticos, estes considerados também igualmente trabalhadores para efeito de recebimento de terço de férias e abonos, conforme decisão do STF – RE 650898/2017.
Art. 5º. O 14º (décimo quarto) salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem causa determinante de qualquer incorporação atual ou futura na remuneração dos servidores.
Parágrafo Único - A concessão da citada gratificação terá efeito única e exclusivamente no exercício de 2018.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL