LEI MUNICIPAL Nº 720/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
18 de Dezembro de 2018
Altera a Lei Municipal nº 675/2017 de 22 de dezembro de 2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir projetos na Lei Municipal nº 675/2017 de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| ORGÃO | 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | |
| UNIDADE | 01 | Gabinete do Sec. Mun. de Educação | |
| FUNÇÃO | 12 | Educação | |
| SUBFUNÇÃO | 122 | Administração Geral | |
| PROGRAMA | 5007 | Gestão da Educação e Cultura | |
| PROJ/ATIV. | 1124 | Aquisição de veiculo | |
| AÇÃO | 4490.52 | Equipamento e Material Permanente |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Educação | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Aquisição de veiculo | O presente projeto tem por objetivo, a aquisição de um veiculo para atender as necessidades da secretaria de educação. | R$ 170.000,00 |