LEI MUNICIPAL Nº 721/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
18 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
| ÓRGÃO: | 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| UNIDADE: | 01– Gabinete da Sec. Mun. de Educação |
| FUNÇÃO: | 12– Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 5007 – Gestão da Educação e Cultura |
| PROJETO: | 1124 – Aquisição de Veiculo |
| ELEMENTO DESPESA: | 449052 – Equipamento e Material Permanente - R$ 170.000,00 (cem mil reais) |
Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação no presente exercício
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL