Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:

ÓRGÃO:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE:

01– Gabinete da Sec. Mun. de Educação

FUNÇÃO:

12– Educação

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5007 – Gestão da Educação e Cultura

PROJETO:

1124 – Aquisição de Veiculo

ELEMENTO DESPESA:

449052 – Equipamento e Material Permanente - R$ 170.000,00 (cem mil reais)

Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação no presente exercício

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL