LEI Nº 809/2018

DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIAS BANCARIAS E AGÊNCIA DO CORREIO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA–MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório à instalação imediata de Porta Giratória na Agência Bancária e Agência dos Correios, já existente e outras que venham a se instalar neste município.

Art. 2º A penalidade pelo descomprimindo desta Lei, tem aparo legal no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL INTERINA