Projeto de Lei nº 062/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro das seguintes Secretarias:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) CRAS NOVA BARRA

· 02 (DOIS) ASSISTENTES SOCIAIS;

· 01 (UM) AUXILIAR ADMINISTRATIVO;

· 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

· 02 (DOIS) VIGIAS;

· 01 (UM) PSICÓLOGO;

· 01 (UM) MOTORISTA.

b) CRAS SANTO ANTÔNIO

· 03 (TRÊS) ASSISTENTES SOCIAIS;

· 03 (TRÊS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;

· 03 (TRÊS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

· 02 (DOIS) VIGIAS;

· 02 (DOIS) PSICÓLOGO;

· 02 (DOIS) MOTORISTAS.

c) CREAS/SENTINELA

· 03 (TRÊS) ASSISTENTES SOCIAIS;

· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;

· 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;

· 02 (DOIS) PSICÓLOGO;

· 02 (DOIS) PEDAGOGO;

· 01 (UM) MOTORISTAS.

d) IGD/BOLSA FAMÍLIA

· 04 (QUATRO) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;

· 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL.

e) SCFV (SERVIÇO, CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS) ESTAÇÃO JUVENTUDE

· 02 (DOIS) VIGIA;

· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;

· 02 (DUAS) MERENDEIRAS;

· 01 (UM) PROFESSOR DE TEATRO;

· 01 (UM) PROFESSOR DE CAPOEIRA;

· 01 (UM) PROFESSOR DE TAEKWONDO;

· 01 (UM) PROFESSOR DE ARTES;

· 01 (UM) PROFESSOR DE FUTSAL;

· 01 (UM) PROFESSOR DE DANÇA;

· 01 (UM) PROFESSOR DE GRAFITE;

· 02 (DOIS) PROFESSORES DE MÚSICA;

· 01 (UM) MONITOR DE MÚSICA.

f) HABITAÇÃO

· 01 (UM) AUXILIAR ADMINISTRATIVO;

· 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

g) HABITAÇÃO

· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;

· 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,

· 01 (UM) VIGIA.

h) CASA DE PASSAGEM

· 04 (QUATRO) VIGIAS;

· 01 (UMA) PEDAGOGA;

· 02 (DOIS) MOTORISTAS;

· 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

· 01 (UM) AUXILIAR ADMINISTRATIVO;

· 02 (DOIS) ABORDAGEM;

· 02 (DUAS) COZINHEIRAS;

· 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL;

· 01 (UM) PSICÓLOGO;

i) PROGRAMA ACESSUAS (PRONATEC)

· 01 (UM) ADMINISTRADOR

j) ACOLHIMENTO ABRIGO MUNICIPAL CRISÁLIDA

· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;

· 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

· 04 (QUATRO) VIGIAS;

· 01 (UM) MOTORISTA;

· 01 (UM) ADMINISTRADOR;

· 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL;

· 01 (UM) PSICÓLOGO;

· 01 (UM) MOTORISTA;

k) SEDE SECRETARIA

· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;

· 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

· 04 (QUATRO) VIGIAS;

· 01 (UM) MOTORISTA;

· 01 (UM) ADMINISTRADOR;

· 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL;

· 01 (UM) PSICÓLOGO;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO:

· 03 (TRÊS) MOTORISTAS – PARA CAMINHAO PIPA – HABILITAÇÃO C OU D;

· 04 (QUATRO) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

· 01 (UM) AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:

· 06 (SEIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

· 01 (UM) VIGIA;

· 01 (UM) AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

IV – PROCURADORIA JURÍDICA:

· 03 (TRÊS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO

a)PROCON

· 01 (UM) AUXILIAR ADMINISTRATIVO

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a)BANCO DE SANGUE

· 04 (QUATRO) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM;

b)SAÚDE INTEGRAL/ATENÇÃO BÁSICA

· 25 (VINTE E CINCO) MÉDICOS CLÍNICO GERAL;

· 03 (TRÊS) MÉDICOS PEDIATRA;

· 03 (TRÊS) MÉDICOS ORTOPEDISTA;

· 02 (DOIS) MÉDICOS PSIQUIATRA;

· 02 (DOIS) MÉDICOS ULTRASSONOGRAFISTA;

· 02 (DOIS) MÉDICOS GINECOLOGISTA;

· 01 (UM) MÉDICO RADIOLOGISTA;

· 03 (TRÊS) MÉDICOS GINECO/OBSTETRA;

· 01 (UM) MÉDICO UROLOGISTA;

· 01 (UM) MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA;

· 02 (DOIS) MÉDICOS CARDIOLOGISTA;

· 01 (UM) MÉDICO DO TRABALHO;

· 01 (UM) MÉDICO DO OFTALMOLOGISTA;

· 01 (UM) MÉDICO DO ANGIOLOGISTA;

· 03 (TRÊS) MÉDICOS AUTORIZADOR;

· 02 (DOIS) MÉDICOS REGULADOR;

· 02 (DOIS) PEDAGOGOS;

· 01 (UM) BUCOMAXILO;

· 05 (CINCO) ODONTÓLOGOS;

· 11 (ONZE) ENFERMEIROS;

· 02 (DOIS) ASSISTENTES SOCIAIS;

· 61 (SESSENTA E UM) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM;

· 02 (DOIS) TÉCNICOS DE RADIOLOGIA;

· 01 (UM) TECNÓLOGO DA INFORMAÇÃO;

· 16 (DEZESSEIS) FISIOTERAPEUTAS;

· 07 (SETE) FONOAUDIÓLOGOS;

· 04 (QUATRO) EDUCADORES FÍSICOS;

· 01 (UM) BIOQUIMICO COM ESPECIALIDADE EM EXAMES CITOLÓGICOS;

· 03 (TRÊS) FARMACÊUTICOS;

· 02 (DOIS) BIOMÉDICOS;

· 30 (TRINTA) ASSISTENTES ADMINISTRATIVO;

· 12 (DOZE) AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL;

· 08 (OITO) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

· 01 (UM) TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO,

· 07 (SETE) VIGIAS;

· 01 (UM) ENGENHEIRO DE ALIMENTOS;

· 10 (DEZ) FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

· 06 (SEIS) MOTORISTAS;

· 05 (CINCO) NUTRICIONISTAS;

· 07 (SETE) PSICÓLOGOS;

· 04 (QUATRO) TERAPEUTAS OCUPACIONAL;

c)MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

· 40 (QUARENTA) MÉDICOS CLÍNICO GERAL;

· 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA;

· 01 (UM) MÉDICO ORTOPEDISTA;

· 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA;

· 01 (UM) MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA;

· 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA;

· 01 (UM) MÉDICO NEUROLOGISTA;

· 01 (UM) MÉDICO RADIOLOGISTA;

· 01 (UM) MÉDICO GINECO/OBSTETRA;

· 01 (UM) MÉDICO UROLOGISTA;

· 01 (UM) MÉDICO CARDIOLOGISTA;

· 02 (DOIS) MÉDICOS INTENSIVISTA (UTI);

· 10 (DEZ) ENFERMEIROS;

· 03 (TRÊS) ASSISTENTES SOCIAIS;

· 95 (NOVENTA E CINCO) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM;

· 08 (OITO) TÉCNICOS DE RADIOLOGIA;

· 01 (UM) TÉCNICO EM TOMOGRAFIA;

· 05 (CINCO) FISIOTERAPEUTAS;

· 02 (DOIS) BIOQUÍMICO;

· 03 (TRÊS) FARMACÊUTICOS;

· 01 (UM) BIOMÉDICO;

· 38 (TRINTA E OITO) ASSISTENTES ADMINISTRATIVO;

· 08 (OITO) AUXILIARES DE LABORATÓRIO;

· 08 (OITO) AUXILIAR DE FARMÁCIA;

· 14 (QUATORZE) MAQUEIROS;

· 10 (DEZ) PORTEIROS;

· 04 (QUATRO) COZINHEIROS;

· 07 (SETE) AUXILIARES DE COZINHA;

· 06 (SEIS) COPEIRAS;

· 04 (QUATRO) MOTORISTAS;

· 03 (TRÊS) NUTRICIONISTAS;

· 01 (UM) PSICÓLOGO.

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

· 07 (SETE) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;

· 01 (UM) VIGIA.

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

· 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;

· 02 (DOIS) VIGIAS.

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

· 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;

· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;

· 01 (UM) VIGIA.

Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2019.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2019.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal