Projeto de Lei nº 065/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a contratação de empresa e/ou instituição para realização de concurso público e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia concorrência pública, ou dispensa de licitação, empresa ou instituição pública ou privada, a fim de que possa realizar concurso público, para preenchimento cargos na Administração Pública Municipal, nos termos definidos no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º -As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Para atender os objetivos desta lei, fica o Executivo autorizado a prever a referida contratação nos instrumentos de planejamento municipal, em especial no Plano Plurianual, PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO e na Lei Orçamentária Anual, LOA.

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a regulamentar as disposições previstas nesta Lei.

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 13 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal