Projeto de Lei nº 060/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender à necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, em substituição temporária, inclusive para preenchimento de função específica na educação indígena, visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação:

I – 190 (cento e noventa) Professores (educação indígena, Educação do Campo e em substituição);

II – 160 (cento e sessenta) Apoio Administrativo Educacional (Nutrição Escolar, Manutenção da Infraestrutura e Transporte Escolar, Nutrição Escolar Indígena, Manutenção da Infraestrutura Indígena);

III – 7 (sete) Técnico Administrativo Educacional;

IV – 2 (dois) Engenheiros Civis – para dar total assistência técnica às obras em andamento com verbas do Governo Federal, sendo este profissional uma exigência do FNDE.

Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2019.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento para o ano de 2019.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal