Projeto de Lei Complementar nº 008/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a redação do artigo 44 da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças//MT e, dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A redação do art. 44 da Lei Complementar n. 83, de 27 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,26% (treze inteiros e vinte e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos relativo ao custo normal.”

Art. 2º Acrescenta o inciso XI e o §3º ao artigo 44 da Lei Complementar n. 83, de 27 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“XI - dos valores recebidos a título de aportes periódicos para cobertura de déficit atuarial.

..........................................................................................................................

§ 3º O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em abril/2018 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor.

II - Os valores dos aportes mensais corresponderão ao valor estabelecido na tabela anexa desta Lei, devendo ser anualmente, no mês de janeiro, devidamente atualizado por meio de Decreto, com base no índice inflacionário previsto na Política de Investimento.

III - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do ente federativo, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, conforme estipulado no anexo I desta lei.”

Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2018.

Art. 4º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei, e os aportes periódicos instituídos por esta lei, serão exigidos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças/MT, 13 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO	PREFEITURA	CÂMARA
2018	2.214.574,88	2.882,69
2019	2.465.736,40	3.209,63
2020	2.721.699,68	3.542,82
2021	2.982.535,66	3.882,34
2022	3.248.316,19	4.228,31
2023	3.519.114,08	4.580,80
2024	3.795.003,09	4.939,93
2025	4.076.057,97	5.305,77
2026	4.362.354,44	5.678,44
2027	4.653.969,24	6.058,04
2028	5.386.668,18	7.011,78
2029	6.133.555,70	7.984,00
2030	6.894.842,30	8.974,96
2031	7.670.741,28	9.984,94
2032	8.461.468,76	11.014,23
2033	9.267.243,71	12.063,10
2034	10.088.288,01	13.131,85
2035	10.924.826,48	14.220,76
2036	11.777.086,88	15.330,14
2037	12.645.300,01	16.460,29
2038	13.529.699,70	17.611,50
2039	14.430.522,85	18.784,10
2040	15.348.009,49	19.978,38
2041	16.282.402,81	21.194,68
2042	17.233.949,20	22.433,30
2043	18.202.898,27	23.694,57