DECRETO Nº 150/2018 17 DE DEZEMBRO DE 2018
18 de Dezembro de 2018
DISPÕE, SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES A SER VIGENTE EM 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o dispositivo do Parágrafo único do Art. 484 da Lei Complementar nº 1.273 de 17 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica fixado em 3,28% (três vírgula vinte e oito décimos) por cento, o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a UFVR – Unidade Fiscal de Vila Rica, que passará a R$ 44,74 (quarenta e quatro vírgula setenta e quatro centavos),e servirá de base para os cálculos dos tributos e penalidades municipais para o exercício de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020