DECRETO N.º 061/2018
18 de Dezembro de 2018
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2018
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e
Considerando a Lei nº 869/2018 que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o interesse público na formação do referido conselho para gerir eventuais parcerias a serem celebradas.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para compor o Conselho Gestor de Parcerias Publico Privadas, conforme previsto no art. 7º da Lei Municipal 869/2018 de 05 de Dezembro de 2018, com os seguintes membros:
I - Secretário (a) Municipal de Administração II – Secretário (a) Municipal de Finanças III – Secretário (a) Municipal de Planejamento IV – Secretário (a) Municipal de Governo V – Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços PúblicosArt. 2º - O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas será presidido pelo Secretário Municipal de Administração, e na sua ausência ou impedimento será substituído por um representante da referida Secretaria.
Art. 3º - Caberá ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas elaborar e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogações, bem como, analisar as propostas de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP e PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.
Art. 4º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário.
NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 17/12/2018 a 17/01/2019.