Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal nº 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 05 de novembro de 2018, em que recomenda pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Senhora Daniela Cortês Shulze Machado, em razão da apuração dos fatos objeto da sindicância Portaria nº 13.976/2018, que teve como objeto apurar denúncia de processo de pagamento por indenização da médica Naiyaris Morales, do programa “Mais Médicos”.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito ordinário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face da Senhora Daniela Cortês Shulze Machado.

Art. 2º Designar à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores públicos Dr. Celso Martins Spohr, Maria Auxiliadora da Silva Garção e Marcus Marques de Farias, respectivamente, Presidente, Secretária e Membro, para sob a presidência deste primeiro, apurar as possíveis irregularidades.

Art. 3º - Determinar que os autos da sindicância (Portaria nº 13.976/2018) integre o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Art. 4º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo de 90 (noventa), conforme preconiza o art. 170 da Lei Complementar nº 03/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipal) para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal