Dispõe sobre arquivamento dos autos de Processo Administrativo Disciplinar nº 46, da Portaria nº. 13.277 de 28/12/2017.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicância e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R e s o l v e:

Art. 1º - Aplicar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 46, da Portaria nº 13.277 de 22 de dezembro de 2017, em desfavor do servidor Valdemar Alves de Souza, auxiliar de serviços gerais, matrícula funcional nº 1686-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ante a inexistência de provas de autoria ou, quiçá, indícios de materialidade, capazes de imputar à conduta do servidor o cometimento de qualquer ilícito administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT 13 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal