“Dispõe sobre nomeação de servidores desta municipalidade para atuarem como fiscal e suplente no contrato que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,

Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto nas Resoluções Normativas nº 006/2011 e 020/2015, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE,

R e s o l v e:

Artigo 1º – Designar o servidor Nelson Takashi Ichikawa Júnior, portador do RG nº 2151183-7 e CPF nº 034.633.931-66, Matrícula Funcional nº 12199, para acompanhamento e fiscalização de Contratação de empresa especializada e habilitada de serviços advocatícios, que elaborará peças administrativas e judiciais que deverão ser protocolizadas junto à RFB e Justiça Federal, Dispensa nº 072/2018.

Artigo 2º - Designar a servidora, Hendilly da Costa Alves Teixeira, portadora do RG nº 19011806 e CPF nº 035.762.971-03, Matrícula Funcional nº 915, para proceder como suplente da fiscal de contrato acima citada.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Barra do Garças, 13 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal