“Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providencias”.

O Exmº Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto , Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fia aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,13 de dezembro de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

REGIMENTO INTERNO

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACÕES – JARI DO MUNICIPIO DE ARAGUAIANA - MT.

SECÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACÕES – JARI – DO MUNICIPIO DE ARAGUAIANA - MT., instituída pelo Código de Transito Brasileiro (Lei Federal N 9.503, de 23 de setembro de 1997) e disciplinada pelas Resoluções do CONTRAN e pelo presente Regimento, funcionará junto a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Industria e Comércio da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT., é um Órgão colegiado responsável pelo julgamento dos Recursos Impostos contra penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Transito Brasileiro, do seu regulamento, das Resoluções do Conselho Nacional de Transito e da legislação complementar ou supletiva.

SECÃO II DAS COMPETENCIAS E ATRIBUICÕES

Artigo 2º – Cabe a JARI, além do disposto na legislação vigente.

I - Julgar em primeira instancia recursos que lhe forem destinados;

II - Solicitar aos órgãos e entidades executivas de transito e executivos Rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise e instrução do processo;

III - Encaminhar ao órgão e entidade executivos de trânsito e executivo rodoviário informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que repitam sistematicamente;

IV - Representar ao CETRAN, propondo, além de outras providencias:

I) Adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento de recursos; II) Exata interpretação de preceitos legais e sua correta capitulação com base no Código de Transito Brasileiro, seu regulamento e demais normas de transito; III) Estudos para a inclusão ou modificação , na Lei de preceitos que mereçam existir para a segurança do transito;

Artigo 3º – A competência para julgamento dos recursos determinada pelo ato de autoridade com Jurisdição sobre a via pública onde ocorreu a infração ou mediante convênio, as ocorridas em outras localidades;

SECÃO III

DA CONSTITUICÃO DA JARI

Artigo 4º – A JARI será constituída por ato administrativo do Prefeito Municipal, e empossada pelo mesmo, sendo composta pelos seguintes membros com reconhecido conhecimento em matéria de transito.

I – Um Presidente da JARI, indicado pelo Prefeito Municipal de Araguaiana, e com vasto conhecimento da legislação de transito;

II – Um representante da Sociedade;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV – Três suplentes, para cada um dos segmentos acima mencionados e, com comprovada idoneidade e capacidade;

Inciso 1 – Cada membro da JARI será substituído em seus impedimentos pelo respectivo suplente, cuja designação obedecerá ao exigido para os membros titulares.

Inciso 2 – A escolha do Presidente e seu suplente deve ser precedida do exame de seus respectivos currículos, cuja representação é obrigatória.

Artigo 5º – A constituição da JARI somente poderá ser renovada a cada dois anos, permitida a recondução dos seus membro, a critério das entidades que representam, observando-se sempre as indicações pela forma prevista neste regimento.

Artigo 6º – Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o CETRAN adotará providencias cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros e suplentes da JARI garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.

Artigo 7º - Não poderão fazer parte da JARI:

I – Membros de outra JARI;

II - pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou criminalmente e os condenados por sentença passada em julgado;

II - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionados com Auto – Escolas e Despachantes;

III - Agentes de fiscalização de transito;

IV - Pessoas que não sejam condutores habilitados ou que tenham a CNH suspensa ou cassada.

Artigo 8º – Ao Presidente da JARI compete:

I - Convocar, presidir, suspender, encerrar as reuniões;

II - Convocar os Suplentes para as eventuais substituições;

III - Resolver questões de ordem, apurar votos e consignar por escrito, no processo, o processo, o resultado dos julgamentos, comunicar as autoridades de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;

IV - Conceder efeito suspensivo ao recurso na forma da Lei;

V - Encaminhar as proposições prevista no artigo 3, inciso II, deste Regimento;

VI - Assinar os livros de atas das reuniões;

VII - Apresentar, quando solicitado, ao CETRAN e ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento, Industria e Comércio estatística dos julgamentos e, anualmente, relatório das atividades do JARI;

VIII - Fazer constar das atas de justificação das suas ausências as reuniões, bem como as dos demais membros;

IX - Comunicar aos órgãos a que pertencem os funcionários e servidores colocados a disposição da JARI, as irregularidades observadas no que se refere aos seus deveres, proibições e responsabilidades;

X - Proferir seu voto que terá valor duplo.

Artigo 9º - Aos membros da JARI cabe, especialmente:

I - Comparecer as sessões de julgamento e as reuniões convocadas pelo presidente da JARI, relatar, por escrito matéria que lhe for distribuída fundamentando o voto; discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido; solicitar reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;

solicitar informações as partes sobre matéria pendente julgamento, quando for o caso.

SECÃO V

DAS REUNIÕES

Artigo 10º - As reuniões ordinárias da JARI serão realizadas uma vez por semana, para apreciação da pauta a ser discutida;

Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessárias.

Artigo 11º - As deliberações serão tomadas com a presença mínima de três membros da JARI, cabendo a cada titular ou seu suplente, quando necessário um voto;

Parágrafo Único - Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.

Artigo 12º - Os resultados dos julgamentos dos recursos serão obtidos por maioria de votos;

Artigo 13º - As reuniões obedecerão a seguinte ordem:

I - Abertura

II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior,

III - apreciação dos recursos preparados ;

IV - apresentação de sugestão ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;

V - encerramento.

Artigo 14º - os recursos apresentados a JARI serão distribuídos alternadamente aos membros, como relatores.

Parágrafo Único - após a distribuição, cada membro da JARI alternadamente receberá os recursos para proferir o voto de relator.

Artigo 15º – Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI, assegurada a preferência aos que versarem sobre apreensão ou cassação de documento de habilitação, bem como apreensão de veículo.

Artigo 16º - Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

SECÃO VI

DO SUPORTE ADMINISTRATIVO

Artigo 17º - A JARI disporá de um secretário funcionário ou servidor público a quem cabe especialmente.

I - secretariar reuniões da JARI;

II - preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;

III- manter atualizado o arquivo, inclusivo das decisões, para coerência dos julgamentos, estatística e relatórios;

IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;

V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando de forma devida , o que for necessário;

VI - verificar o andamento dos processos com os documentos oferecidos pelas artes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;

VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI .

Artigo 18º - Cabe a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Industria e Comércio propiciar os recursos humanos e materiais de que ela necessitar para o seu pleno funcionamento.

SECÃO VII

DOS RECURSOS

Artigo 19º - O recurso administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, qual deverá julga-lo em até trinta dias.

Inciso 1 - O recurso não terá efeito suspensivo;

Inciso 2 - A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso a JARI, dentro de dez dias úteis subsequentes a sua apresentação, e, se o entender intempestivo assinalará o fato do despacho de encaminhamento.

Inciso 3 - Se, por motivo de forca maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo ou claramente se comprove divergência de caracteres da placa de identificação e ou das características do veículo, a autoridade que impôs a penalidade, por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Artigo 20º- A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:

I - qualificação do recorrente, endereço completo e quando for possível o telefone ;

II - dados referentes a penalidade, constantes da notificação ou do documento fornecido pela repartição de transito;

III - características do veículo, extraída do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP), se este for entregue no ato de sua lavratura ou remetido ao infrator;

IV - Exposição dos fatos e fundamentos do pedido;

V - Documentos que comprovem o alegado a que possa esclarecer o julgamento do recurso;

Artigo 21º - Se a infração for cometida no município de Araguaiana – MT e o veículo licenciado em outro município, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicilio do infrator;

Parágrafo Único - A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remete-lo, de pronto, a Secretária Municipal de Administração, Planejamento, Industria e Comércio acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento pela JARI.

Artigo 22º - Das decisões da JARI caberá novo recurso ao CETRAN, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

Inciso 1 - O recurso será imposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão do provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

Inciso 2 - No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido se comprovado o recolhimento de seu valor.

Inciso 3 - Quando o recurso contra a decisão da JARI for de autoridade que impõe a penalidade , o prazo de trinta dias será constado a partir da comunicação prevista no artigo 9, inciso III deste regimento.

Artigo 24º - O recurso para o CETRAN será recebido e protocolado pelo secretariado da JARI que proferiu a decisão, observando o seguinte.

I - Se o destinatário do recurso é o CETRAN ;

II - Se os documentos mencionados pelo recorrente foram efetivamente juntados, assinalando – se as irregularidades.

Artigo 25º - O Presidente da JARI juntará o recurso e os documentos que instruírem o processo original, e o remeterá ao CETRAN devidamente instruído, no prazo de dez dias e, se entender intempestivo, assinalará o fato no despacho do encaminhamento.

SECÃO VIII

DISPOSICÕES FINAIS

Artigo 26º - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Industria e Comércio deverá fornecer a JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.

Artigo 27º - A qualquer tempo, de ofício ou representação de interessado, o CETRAN acionará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de transito ou a supletiva bem como as obrigações deste Regimento.

Artigo 28º - A função do membro da JARI é considerada de relevante valor para administração Pública Municipal.

Artigo 29º - O pagamento das multas obedecerá normas fixadas no Código de Transito Brasileiro, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, no prazo máximo de 30 (trinta dias) na notificação, de preferência mediante crédito .

Artigo 30º - Mediante prévio entendimento com o Presidente da JARI, poderão ser colocadas a disposição de órgão julgador funcionários e servidores públicos para fim determinado e com prazo certo.

Parágrafo Único - O retorno do funcionário ou servidor, antes do prazo, para a repartição de origem, poderá ocorrer por interesse próprio ou por conveniência da administração, sempre mediante prévio entendimento para não haver solução de continuidade dos serviços de apoio administrativo.

Artigo 31º - O Presidente e os membros da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACÃO – JARI não perceberão remunerações por sessões a que comparecerem.

Artigo 32º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal