Lei nº 644/2018

Dispõe sobre alteração da Lei nº 633/2018, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº633/2018, de 17/08/2018, abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 240.116,67 (Duzentos e Quarenta Mil, Cento e Dezesseis Reais e sessenta e sete centavos), que passa a viger com a seguinte redação:

02-11 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo

02.11.01–Gabinete da Secretaria

20 – Agricultura

605 – Abastecimento

5010 - Programa : Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

1098 – Aquisição de PATRULHA MECANIZADA e Implementos Agrícola 4.4.90.5200 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 235.116,67

Fonte: 1.24

4.4.90.5200 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 5.000,00

Fonte: 1.00

Art. 2º - O Crédito aberto e alterado no artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes de Convênio nº 853207/2017, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, a indicação dos recursos para atender a despesa será POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de Setembro de 2018.

Art. º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 22 de Novembro de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal