Lei Municipal nº.645/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao projeto já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que passa a viger com a seguinte redação:

02-12 Secretaria Municipal de Comunicação e Cultura

02.12.01 – Secretaria Municipal de Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

6050 - Programa: Difusão Cultural

2098 Realizar Alusivas Datas Comemorativas e Eventos 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica…...R$ 50.000,00

Fonte: 1.24 Transferências de Convênios - Outros

Art. 2º - O Crédito aberto e alterado no artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes de Convênio nº 1076-2018, da Secretaria de Estado de Cultura – SEC, sendo a indicação do recursos para atender a despesa será POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de recursos VINCULADOS, no valor de R$ 50.000,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de Dezembro de 2018.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 14 de Dezembro de 2018

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Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal