“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 681/15 de 21 de setembro de 2015 e da outras providencias”

O Exmº Sr. Getulio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado Lei Municipal nº 681/2015 de 21/09/2015, que “dispõe sobre a isenção de taxa de ligação de água e dá outras providencias”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de novembro de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal