Projeto de Lei nº 047/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre revogação das leis que menciona e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas, em todos os seus termos e efeitos administrativos, as seguintes leis: Lei nº 2.448 de 04.12.2002 que declara de utilidade pública municipal a Associação Barra-garcense de Educação e Cultura – ABEC e Lei nº 2.609 de 17.09.2004 que declara de utilidade pública municipal a Faculdades Cathedral de Ensino Superior de Barra do Garças.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal