TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
18 de Dezembro de 2018
Ratifico a Dispensa de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 4458/2018, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26, inciso II da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Objeto: Contratação de empresa especializada em realização, planejamento, organização e execução de concurso público e todos os procedimentos administrativos necessários e exigidos pelas normas legais vigentes.
Empresa: ATAME- ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E POS GRADUAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 00.839.039/0001-05.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Campinápolis – MT, 05 de dezembro de 2018.
Jeovan Faria
Prefeito Municipal