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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentária dentro do mesmo Projeto Atividade, para atender ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, dotações criadas pela Lei Municipal nº 1380/2018, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nas seguintes Funcionais Programáticas:

07 Sec. Mun. de Saúde

002 Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

10 Saúde

301 Atenção Básica

0004 Saúde para Todos

2.038 Custeio de Atividades de Saúde Atenção Básica

3.3.90.30-00 Material de Consumo

Código Geral: 07.002.10.301.0004.2.038.3.390-30 R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.

Meta Física: Manutenção e Custeio de Atividades de Saúde nos Postos de Saúde

07 Sec. Mun. de Saúde

003 Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004 Saúde para Todos

2.039 Custeio de Atividades de Saúde da Média e Alta Complexidade

3.3.90.30-00 Material de Consumo

Código Geral: 07.003.10.302.0004.2.039.3.390-30 R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.

Meta Física: Manutenção e Custeio da Média e Alta Complexidade

Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

07 Sec. Mun. de Saúde

002 Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

10 Saúde

301 Atenção Básica

0004 Saúde para Todos

2.038 Custeio de Atividades de Saúde Atenção Básica

3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código Geral: 07.002.10.301.0004.2.038.3.390-39 R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.

Meta Física: Manutenção e Custeio de Atividades de Saúde nos Postos de Saúde

07 Sec. Mun. de Saúde

003 Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004 Saúde para Todos

2.039 Custeio de Atividades de Saúde da Média e Alta Complexidade

3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código Geral: 07.003.10.302.0004.2.039.3.390-39 R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.

Meta Física: Manutenção e Custeio da Média e Alta Complexidade

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT,13 de dezembro de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal