DECRETO Nº 218/2018
19 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade do encerramento do exercício financeiro, avaliação dos balanços financeiros, contábil e administrativo;
CONSIDERANDO os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Pública uma gestão fiscal com ações planejadas;
CONSIDERANDO a comemoração das festividades Natalinas e de Ano Novo, sendo o mesmo dedicado à confraternização de toda sociedade;
CONSIDERANDO que grande parte dos órgãos públicos estaduais e federais estará em recesso, havendo pouca demanda para os serviços públicos no período, aliado ainda à necessidade de redução dos gastos;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica decretado que as repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT, terão seus funcionamentos conforme abaixo especificado:
I. De 24 de dezembro de 2018 a 02 de janeiro de 2019 as repartições públicas municipais funcionarão em regime especial e reduzido, sem atendimento ao público, o qual retornará normalmente no dia 03/01/2019.
Parágrafo Único: As secretarias escolares não estão englobadas no presente Decreto, as quais atenderão a necessidade do período de matriculas;
II. No período em questão, funcionarão em regime especial de plantão:
a). O Almoxarifado Municipal – para recebimento e entrega de mercadorias e materiais especialmente nas áreas da Educação e Saúde;
b). O Canil Municipal para atendimento dos animais ali alojados;
c). Departamento de Água e Esgoto;
d). Os Ginásios e Campos esportivos;
e). Departamento de Informática;
III – o prazo para resposta dos requerimentos administrativos protocolados junto à prefeitura municipal começará a contar apenas após o dia 08 de janeiro de 2019.
Artigo 2º - Devido a sua natureza essencial e indispensável, não haverá alteração no funcionamento para as seguintes repartições e serviços:
I - Hospital Municipal;
II - Abrigo de Crianças;
III. Conselho Tutelar;
IV. Coleta de Lixo e Limpeza Urbana;
V. Serviços de Guarda de Patrimônio.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 17 de dezembro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal
“Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade do encerramento do exercício financeiro, avaliação dos balanços financeiros, contábil e administrativo;
CONSIDERANDO os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Pública uma gestão fiscal com ações planejadas;
CONSIDERANDO a comemoração das festividades Natalinas e de Ano Novo, sendo o mesmo dedicado à confraternização de toda sociedade;
CONSIDERANDO que grande parte dos órgãos públicos estaduais e federais estará em recesso, havendo pouca demanda para os serviços públicos no período, aliado ainda à necessidade de redução dos gastos;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica decretado que as repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT, terão seus funcionamentos conforme abaixo especificado:
I. De 24 de dezembro de 2018 a 02 de janeiro de 2019 as repartições públicas municipais funcionarão em regime especial e reduzido, sem atendimento ao público, o qual retornará normalmente no dia 03/01/2019.
Parágrafo Único: As secretarias escolares não estão englobadas no presente Decreto, as quais atenderão a necessidade do período de matriculas;
II. No período em questão, funcionarão em regime especial de plantão:
a). O Almoxarifado Municipal – para recebimento e entrega de mercadorias e materiais especialmente nas áreas da Educação e Saúde;
b). O Canil Municipal para atendimento dos animais ali alojados;
c). Departamento de Água e Esgoto;
d). Os Ginásios e Campos esportivos;
e). Departamento de Informática;
III – o prazo para resposta dos requerimentos administrativos protocolados junto à prefeitura municipal começará a contar apenas após o dia 08 de janeiro de 2019.
Artigo 2º - Devido a sua natureza essencial e indispensável, não haverá alteração no funcionamento para as seguintes repartições e serviços:
I - Hospital Municipal;
II - Abrigo de Crianças;
III. Conselho Tutelar;
IV. Coleta de Lixo e Limpeza Urbana;
V. Serviços de Guarda de Patrimônio.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 17 de dezembro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal