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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade do encerramento do exercício financeiro, avaliação dos balanços financeiros, contábil e administrativo;

CONSIDERANDO os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Pública uma gestão fiscal com ações planejadas;

CONSIDERANDO a comemoração das festividades Natalinas e de Ano Novo, sendo o mesmo dedicado à confraternização de toda sociedade;

CONSIDERANDO que grande parte dos órgãos públicos estaduais e federais estará em recesso, havendo pouca demanda para os serviços públicos no período, aliado ainda à necessidade de redução dos gastos;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado que as repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT, terão seus funcionamentos conforme abaixo especificado:

I. De 24 de dezembro de 2018 a 02 de janeiro de 2019 as repartições públicas municipais funcionarão em regime especial e reduzido, sem atendimento ao público, o qual retornará normalmente no dia 03/01/2019.

Parágrafo Único: As secretarias escolares não estão englobadas no presente Decreto, as quais atenderão a necessidade do período de matriculas;

II. No período em questão, funcionarão em regime especial de plantão:

a). O Almoxarifado Municipal – para recebimento e entrega de mercadorias e materiais especialmente nas áreas da Educação e Saúde;

b). O Canil Municipal para atendimento dos animais ali alojados;

c). Departamento de Água e Esgoto;

d). Os Ginásios e Campos esportivos;

e). Departamento de Informática;

III – o prazo para resposta dos requerimentos administrativos protocolados junto à prefeitura municipal começará a contar apenas após o dia 08 de janeiro de 2019.

Artigo 2º - Devido a sua natureza essencial e indispensável, não haverá alteração no funcionamento para as seguintes repartições e serviços:

I - Hospital Municipal;

II - Abrigo de Crianças;

III. Conselho Tutelar;

IV. Coleta de Lixo e Limpeza Urbana;

V. Serviços de Guarda de Patrimônio.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 17 de dezembro de 2018.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal

“Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade do encerramento do exercício financeiro, avaliação dos balanços financeiros, contábil e administrativo;

CONSIDERANDO os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Pública uma gestão fiscal com ações planejadas;

CONSIDERANDO a comemoração das festividades Natalinas e de Ano Novo, sendo o mesmo dedicado à confraternização de toda sociedade;

CONSIDERANDO que grande parte dos órgãos públicos estaduais e federais estará em recesso, havendo pouca demanda para os serviços públicos no período, aliado ainda à necessidade de redução dos gastos;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado que as repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT, terão seus funcionamentos conforme abaixo especificado:

I. De 24 de dezembro de 2018 a 02 de janeiro de 2019 as repartições públicas municipais funcionarão em regime especial e reduzido, sem atendimento ao público, o qual retornará normalmente no dia 03/01/2019.

Parágrafo Único: As secretarias escolares não estão englobadas no presente Decreto, as quais atenderão a necessidade do período de matriculas;

II. No período em questão, funcionarão em regime especial de plantão:

a). O Almoxarifado Municipal – para recebimento e entrega de mercadorias e materiais especialmente nas áreas da Educação e Saúde;

b). O Canil Municipal para atendimento dos animais ali alojados;

c). Departamento de Água e Esgoto;

d). Os Ginásios e Campos esportivos;

e). Departamento de Informática;

III – o prazo para resposta dos requerimentos administrativos protocolados junto à prefeitura municipal começará a contar apenas após o dia 08 de janeiro de 2019.

Artigo 2º - Devido a sua natureza essencial e indispensável, não haverá alteração no funcionamento para as seguintes repartições e serviços:

I - Hospital Municipal;

II - Abrigo de Crianças;

III. Conselho Tutelar;

IV. Coleta de Lixo e Limpeza Urbana;

V. Serviços de Guarda de Patrimônio.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 17 de dezembro de 2018.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal