PORTARIA Nº. 529/2018. DE: 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
19 de Dezembro de 2018
CONCEDE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA KELLIS CRISTINA DE SOUSA CRECENCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando requerimento da servidora em que apresenta atestado médico e solicita licença para acompanhar filho menor em tratamento de saúde;
Considerando o teor do Parecer Jurídico expedido pela Assessoria Jurídica em 13/12/2018 que defere a necessidade de afastamento da servidora para cuidar do filho menor.
Com fundamento nos artigos 81 e 87 da Lei Municipal n° 055/2001 e 157/2005 de 29/07/2005 e no Laudo Social,
RESOLVE;
Art. 1º - Conceder licença para acompanhar filho menor, a servidora pública efetiva KELLIS CRISTINA DE SOUSA CRECENCIO nos termos do Parecer Jurídico expedido pela Assessoria Jurídica em 13/12/2018, no período de 26/11/2018 a 14/12/2018.
Art. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de Novembro de 2018.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE