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Pref. Sinop

Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, modificada pela Portaria nº 663/2014, destinada a apurar os fatos e responsabilidades acerca do cumprimento do Termo de Contrato nº 030/2011, originado da Concorrência Pública nº 001/2011, destinado à “Construção da Creche Municipal de Educação Infantil Sebastião de Matos”. Examinando os documentos apensados no Relatório Final 020/CPP/030/2011, com base no Parecer Jurídico nº 069/2015 - AJU, DEFIRO pela aplicação de multa prevista na Cláusula Décima Terceira, item II – d do referido contrato, no montante de R$ 14.978,69 (quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), bem como, ACOLHO pelo ressarcimento ao erário no valor de R$ 243.568,85 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa ALTARE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamentos de Contratos e Geo-Obras, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 26 de fevereiro de 2015.

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Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal