LEI MUNICIPAL Nº 2.354/2018

“Altera o artigo 10 e acrescenta os artigos 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E da Lei Municipal nº 2.319, de 27 de abril de 2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 - dos Loteamentos de interesse social e especifico e as ocupações dos terrenos situados no município e seus distritos, conforme REURB-S e REURB-E, com a emissão de Título Definitivo de Propriedade, dos Loteamentos, Conjuntos Habitacionais e lotes urbanos no município de Barra do Bugres-MT”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - A redação do Artigo 10º da Lei Municipal nº 2.319/2018, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10º - Os imóveis do município objeto da REURB-E que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º - A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito no cadastro imobiliário e esteja em dia com suas obrigações para com o fisco municipal e sejam atendidos os demais requisitos previstos na presente Lei, na Lei Federal nº. 13.465/2.017 e demais legislações pertinentes, cujo valor de venda serão:

I – Para os imóveis localizados em loteamentos urbanos no perímetro urbano do Município e nos seus Distritos, em áreas públicas ou privadas, regularizados pelo município, sendo essas áreas oriundas de doação de terceiros, ou devolutas ou aquisição pelo município, residenciais ou comerciais, será aplicado como valor de venda o percentual de 10% (dez por cento) do valor venal do terreno para áreas residências e o percentual de 15% (quinze por cento) do valor venal do terreno para áreas comerciais, considerando o valor venal do terreno correspondente ao IPTU do ano.

II – Para os imóveis localizados em loteamentos de terras pertencentes ao patrimônio público do município, dentro do perímetro urbano do Município, residenciais ou comerciais, oriundos de ocupação anteriores e a data prevista no caput deste parágrafo, e localizados as margens da Avenida Marechal Rondon, serão aplicados como valor de venda o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor real do terreno, em avaliação realizada pela comissão de avaliação, onde serão consideradas as benfeitorias existentes, unicamente para fins de regularização fundiária, seguindo a lei federal 13.465/2017 e demais legislações pertinentes, sendo que o referido laudo de avaliação deverá ser aprovado pela câmara municipal de vereadores.

III – Para as áreas classificadas como chácaras ou sítios localizados no perímetro urbano do município, serão aplicados como valor da venda o percentual de 10% (dez por cento) do valor real da área, em avaliação realizada pela Comissão de Avaliação, onde não serão consideradas as benfeitorias existentes, unicamente para fins de Regularização Fundiária, seguindo a Lei Federal n. 13.465/2.017 e demais legislações pertinentes, sendo que o referido laudo de avaliação deverá ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.

§ 2º - A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, no máximo, dois imóveis, regularmente cadastrados em nome do beneficiário no Setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização, acima do máximo permitido será acrescido 50% do valor venal do Terreno.

§ 3º - O imóvel objeto da venda direta de que trata este artigo ficará em nome do Município até a quitação integral dos valores da venda, na forma do § 4º deste artigo.

§ 4º - Para ocupantes com renda familiar acima de 03 (três) salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas.

§ 5º - O valor da parcela será corrigido pelo mesmo índice de atualização monetário aplicado anualmente ao IPTU.

§ 6º - O valor da parcela será cobrado mensalmente em forma de DAM ( Documento de Arrecadação Municipal) via bancaria.

§ 7º - Nos casos de condomínio edilício privado, as áreas comuns, excluídas suas benfeitorias, serão adicionadas na fração ideal da unidade privativa correspondente.

Art. 2º - Ficam acrescidos os artigos 10-A, 10-B. 10-C, 10-D e 10-E na Lei Municipal nº 2.319/2018, de 04 de julho de 2005, que passa a vigorar com as seguintes redação:

Art. 10-A - Fica também autorizado ao Poder Executivo implementar no âmbito do Programa Regularização fundiária, a alienação dos imóveis públicos ocupados por organizações religiosas (igrejas), apenas para situações já consolidadas, devendo ser utilizados os instrumentos jurídicos previstos no art. 3º, observado sempre os demais requisitos da presente Lei, da Lei Federal 13.465/2017, e demais legislações.

Art. 10-B - No procedimento de regularização fundiária de organizações religiosas, seus representantes legais deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento para a aquisição do respectivo imóvel, contendo cópia dos atos constitutivos e documentos pessoais dos representantes legais, comprovante de endereço da entidade, cópia da matrícula do imóvel e a declaração das principais atividades exercidas pela organização além das funções de cunho religioso.

Parágrafo único. No pedido administrativo encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, descrito no caput, a organização religiosa deverá demonstrar quando se deu o início de suas atividades e o ânimo de continuá-las, bem como revelar a que título ocupa um imóvel público, a exemplo da doação, concessão de direito real de uso, ou outra forma precária de ocupação, além de comprovar que as construções civis da igreja estão devidamente regularizadas junto ao Fisco Municipal, Secretaria de Planejamento e a (Departamento de aprovação de projetos).

Art. 10-C - A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento juntamente com o Departamento de Regularização Fundiária deverá certificar a existência da organização religiosa, não somente as construções civis e sua regularidade, mas também as efetivas atividades exercidas pela igreja e o tempo já decorrido da mesma (situação consolidada).

Art. 10-D - Para a efetivação da regularização fundiária das organizações religiosas, nos moldes preconizados pela presente Lei, deverá ser observado se a ocupação do respectivo imóvel público é anterior ao dia 22 de dezembro de 2016, conforme autorizado pela Lei Federal n. 13.465/2017.

Art.10-E - Independentemente do instrumento de regularização fundiária utilizado pela Administração Municipal para a transmissão do domínio dos imóveis para as organizações religiosas, conforme descrito no art. 10-D, deverá conter prévia avaliação do imóvel por Comissão Municipal instituída para tanto, bem como a demonstração do interesse público pelo Poder Executivo, nos moldes do art. 17, da Lei Federal n. 8.666/1993.

Parágrafo único. A avaliação do imóvel deverá observar as determinações contidas no § 1º, do art. 4º.

Art. 10-F - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto, os atos necessários à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Parágrafo Único – Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas contidas nas Leis e Regulamentos Federal e Estadual, atinentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal