Lei 1424 - 2015
30 de Junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2015
de 29 de Junho de 2015.
“Aprova o Plano municipal de educação – PME - para o período plurianual de 2015 a 2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aprovado o Plano municipal de educação – PME para o período plurianual de 2015 a 2025, nos termos do texto que em anexo, o qual faz parte integrante desta Lei.
Art.2º. O Plano de educação terá duração de dez(10) anos.
Art.3º. O plano municipal de educação reger-se-á pelos princípios da democracia e autonomia, conforme preconiza a Constituição Federal e a legislação Vigente aplicável à espécie, com especificidade para a Lei Federal nº 9.394/1996-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB e suas alterações.
Art.4º. O Plano Municipal contém Propostas Político Pedagógica do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.
Art. 5º. O Plano Municipal de Educação foi elaborado com a participação da sociedade, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias definidas pelo Ministério da educação – MEC, para inclusão na atualização do Plano Nacional de Educação- PNE vigente.
Art.6º. O poder executivo se responsabilizará pela implementação e execução do Plano Municipal de Educação nos termos dos princípios adotados e da legislação vigente aplicável à espécie.
Art.7º. Caberá ao Fórum Municipal permanente de Educação, que será realizado anualmente, sob a convocação da secretaria municipal de educação e a opção pela deflagração das Conferências Municipal de Educação a serem definidas pelo Fórum.Art.8º. O Poder legislativo acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação e se reportará formal e periodicamente a respeito, diretamente ao poder executivo, para as medidas que se fizerem necessárias, tendo assento cativo no Fórum Municipal Permanente de Educação e nas Conferências Municipais de Educação quando deflagradas, conforme convocação da Secretaria Municipal de Educação.
Art.9º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, e de outros recursos captados no decorrer do Plano
Art.10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste/MT, em 29 de Junho de 2015.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2015/2025
Fala do Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT
O Plano Municipal de Educação de Rosário Oeste – PME para o decênio 2015/2025 visa a articulação e o desenvolvimento do Ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Publico, como uma forma de garantir o alcance dos principais objetivos do setor Educacional. A sua Construção visa a continuidade da implementação de Políticas Públicas no setor, independente da descontinuidade de Governos Municipais. A sua aprovação pelo Legislativo Municipal, com conseqüente sanção, significa que o Plano tem força de lei, e que sua aplicação deve ser obedecida pelas seguintes gestões, com a devida participação e o devido monitoramento pela sociedade, por meio de instâncias como o Conselho Municipal de Educação. Constituindo um planejamento de longo prazo, que abrange um conjunto de medidas para aperfeiçoar a participação cidadã, a gestão democrática, o financiamento da Educação, a atualização do currículo, a valorização dos Profissionais entre outros, contendo metas estratégias voltadas para a universalização, democratização da educação e oferta de uma educação de qualidade social, pautada nos valores humanos, na inclusão, igualdade, diversidade e promoção da justiça social. Esse processo está em consonância com as perspectivas atuais de definição das Políticas Educacionais no Brasil que, sobretudo nos últimos anos, recebeu uma influência decisiva de movimentos de mobilização da sociedade, no sentido de articular a Educação com as políticas de Estado, resultante de uma ampla participação dos diversos setores da sociedade civil e política. Este processo de construção coletiva, com a demonstração de um forte espírito de cidadania, autonomia e de comprometimento, com a formação plena dos cidadãos, nos anima e nos aponta para um caminho em que a educação e alicerce para o desenvolvimento da sociedade. O PME preconiza o que está posto no Plano Nacional de Educação, os principais aspectos norteadores abordados são: a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; a redução das desigualdades sociais e regionais, no tocante ao acesso e à permanência, na educação pública; e a democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais. Esperamos que o Plano Municipal de Educação de Rosário Oeste aponte para uma Educação Plena, que contribua para a formação de cidadãos, com uma nova visão de mundo, em condições para interagir, na contemporaneidade, de forma construtiva, solidária, participativa e sustentável.
Dr. João Antonio da Silva Balbino
Prefeito
Fala da Secretária Municipal de Educação
A elaboração do Plano Municipal da Educação é a oportunidade para construir parâmetros para consolidar uma proposta educacional pautada com responsabilidade, estimulando a reflexão constante do Plano Municipal, em defesa de uma Educação democrática, integrada e justa. O processo de elaboração do Plano Municipal se deu em distintos momentos: inicialmente a equipe da Secretaria de Educação, posteriormente soma-se os grupos de sistematização do Plano. Somos gratos a todos que contribuíram significativamente na conclusão dos trabalhos, pois foram importantíssimos na consolidação do Plano Municipal da Educação. O Plano Municipal de Educação de Rosário Oeste surge fundamentado na decisão política de sistematizar um Projeto Educacional sério e conciso, que possa oferecer um plano coerente da Educação no Município. A Educação tem papel preponderante na formação do individuo e vê-se instalada a atender as novas necessidades sociais e econômicas, aliando-se aos aspectos da ética, da solidariedade, das políticas sociais, das utopias e das tecnologias a favor da vida, como verdadeiros aspectos do que se possa constituir uma sociedade letrada que promova a justiça social com igualdades de oportunidades para todos. Em Rosário Oeste, as políticas e práticas educacionais têm buscado responder a essa nova realidade. Desde a aprovação do Plano Nacional da Educação, o grande desafio tornou-se a elaboração do Plano Municipal de Educação com novas possibilidades para a organização da educação que foram abertas. Fomentamos discussões com a base na escola publica de qualidade e buscamos sistematizar as dificuldades encontradas. Através da Secretaria de Educação estabelecemos diálogo franco e direto som as representações de cada ação prevista no Plano Municipal da Educação, assumindo o compromisso com a “Qualidade da Educação Pública”. Propomos um Plano Municipal coerente que promova pensar em uma sociedade solidária, humanizada, com inclusão social, política e econômica que é a condição essencial para a existência humana, sendo também tarefa primordial da Educação. Conscientes dessa responsabilidade convidam todos a conhecer o Plano Municipal da Educação, compreendendo a importância do cumprimento de cada meta em prol da Educação Municipal, portanto somos os principais interessados em transformar a Educação no Município de Rosário Oeste, MT.
Sumário
1.0 Apresentação.....................................................................................................................06
2.0 Introdução.........................................................................................................................06
3.0 Aspectos Históricos, Geográficos e Socioeconômicos do Município..............................06
3.1 Área e Divisão Administrativa.........................................................................................07
3.2 Dados Estatísticos ............................................................................................................07
4.0 Histórico da Elaboração do Plano Municipal de Educação..............................................08
4.1 Aspectos Educacionais em 2012 a 2014...........................................................................08
4.2 Estabelecimentos de Ensino/Alunos da Educação Básica no Município /2015..............08
4.3 Matriculas Iniciais nas Etapas/Modalidades/Ano...........................................................09
5.0 Taxa de Analfabetismo 2010/2014...................................................................................09
6.0 IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica...............................................09
6.1 Objetivo do IDEB............................................................................................................09
6.2 Calculo do IDEB..............................................................................................................10
6.3 IDEB da Administração Municipal em média 4ª série /5º ano e 8ª série/9º ano.............10
6.4 IDEB da Administração estadual em média 4ª série /5º ano e 8ª série/9º ano................10
6.5 Indicadores da Educação Básica do Município...............................................................10
7.0 Matriculas na Educação Infantil – Creche – 0 a 3 anos..................................................10
7.1 Matricula na Educação Infantil 4 e 5 anos do Município...............................................11
7.2 Matricula de Ensino Fundamental todas as redes...........................................................11
7.3 Matricula de Ensino Médio todas as redes......................................................................11
7.4 Matricula de EJA Ensino Fundamental todas as redes..................................................12
7.5 Matricula de EJA Ensino Médio todas as redes...........................................................12
7.6 Matricula de Ensino Fundamental Campo todas as redes..............................................12
7.7 Matriculas de Alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento
e Altas Habilidades ou Superdotação em Classe Comum/Anos Iniciais...................12
7.8 Matriculas na Rede Pública em Tempo Integral na Educação Básica.............................12
8.0 Taxa de Distorção Ano/idade...........................................................................................12
8.1 Taxa de Aprovação/Abandono/Reprovação do Município..............................................13
9.0 Alunos da Educação Básica com Transporte Escolar......................................................13
10.0 Professores da Educação Básica em todas as Redes.....................................................14
10.1 Professores da Educação Básica - Graduados em todas as Redes.................................14
11.0 Taxa de População /Faixa Etária....................................................................................14 12.0 Situação de Previsibilidade do Espaço Físico para o Educação Infantil........................15 12.1 Situação de Previsibilidade dos Espaços Físicas para o Ensino Fundamental ..............15 12.2 Instituições que oferecem atendimento em Educação de Tempo Integral......................16 13.0.Financiamento e Gestão-Tabela - Histórico das receitas de impostos do município de Rosário Oeste a partir de 2010................................................................................................16 15.0 Desmembramento das Despesas com Educação do Município.....................................17 16.0 Recursos Aplicados com Pessoal....................................................................................17 17. Metas e Estratégias...........................................................................................................18Anexos
1.0 Apresentação
O Plano Municipal de Educação - PME é um documento que visa contemplar os anseios da sociedade, e está embasado em sua história cultural e na busca de uma sociedade mais igualitária, garantindo seus direitos, preceituada pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206 incisos I a VIII e 208 incisos I a VII, parágrafos 1º, 2º e 3º e na Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/96. O PME constitui um instrumento de planejamento visando às diretrizes previstas nos objetivos educacionais para atingir as metas estabelecidas.
2.0 Introdução
Tendo suas origens a partir da edição do Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº10.172/2001, que determina que cada município construa seu Plano Municipal a partir
dos pressupostos, diretrizes e metas do PNE, este PME é apresentado como proposta de ação da Educação no Município para a próxima década 2015 – 2025. Sua importância se dá principalmente pelo fato de ter sido elaborado com o envolvimento dos vários segmentos sociais diretamente ligados ao processo educacional, portanto não se configura enquanto plano de governo, mas no grande projeto de educação para o Município na década à qual é proposto. A elaboração do Plano Municipal de Educação é de responsabilidade da Secretaria e, neste sentido, o processo de discussão teve início em setembro de 2014, quando a SEMED e representantes, da Câmara de Vereadores, SINTEP/MT, CME, Sociedade Civil Organizada e das Escolas Públicas Municipais, Estaduais e particulares, realizaram estudos e discussões referentes ao PNE e PME. A partir desses estudos, aconteceram os primeiros encaminhamentos para o processo de elaboração do Plano Municipal de educação para o Município. No mês de outubro de 2014, o Município de Rosário Oeste ampliou as discussões, mobilizando toda a comunidade em seguida elegeu-se a comissão que conduziria os trabalhos de levantamento de dados para a construção deste documento.
3.0 Aspectos Históricos, Geográficos e Socioeconômicos do Município.
No ano de 1757, Inácio Manoel Tourino e sua esposa Maria Francisca Tourino, atraídos pela fertilidade das terras, estabeleceram-se na margem direita do Ribeirão monjolo, onde fundaram um sítio com o mesmo nome. Ali, ergueram uma capelinha feita pela mão de escravos, coberta de palha, para a qual dona Maria Francisca Tolentino mandou trazer do Rio de Janeiro uma imagem de Nossa Senhora do Rosário. O sítio era caminho obrigatório de quem ia para as minas auríferas de Diamantino, o povoado começou a crescer, até o falecimento do casal fundador. A maioria dos moradores começaram a migrar, especialmente para Diamantino, em busca de melhores condições de vida. E assim, foi se formando o Arraial do Rosário, que em 26 de agosto de 1883, pelo Decreto nº 30 foi criada a Freguesia de Rosário do Rio Acima. A economia rosariense ainda se baseia na pecuária, tendo hoje forte influência nessa área com destaque para a pecuária de corte. A piscicultura também vem ganhando força na região.
3.1 Área e Divisão Administrativa.
Rosário do Rio Acima, pela lei provincial nº 8, de 25-06-1861, desmembrado do município de Cuiabá. Sede na antiga povoação de Nossa Senhora do Rosário do Rio Acima. Constituído do distrito sede. Instalada em 07-01-1865. Em divisão administrativa referente ao no de 1911, a vila é constituída do distrito sede. Pela lei estadual nº 694, de 11-06-1915, a vila de Nossa Senhora do Rosário do Rio Acima tomou a denominação de Rosário Oeste. Elevado á condição de cidade com a denominação de Rosário Oeste, pela lei estadual 772, de 16-07-1918. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o município é constituído do distrito sede. Em divisões territoriais datadas de 31-12-1936 e 31-12-1937, o município aparece constituído de 3 distritos: Rosário Oeste, Araras e Nobres. Pelo decreto-lei estadual nº 545, de 31-12-1943, o distrito de Araras passou a denominar-se Bauxi.Pela lei estadual nº 166, de 25-10-1948, é criado o distrito de Arruda (ex-povoado), e anexado ao município de Rosário Oeste.
3.2 Dados Estatísticos
| 01 | Área /km2 | 7.475,563 |
| 02 | População /habitante | 17.679 |
| 03 | IDH | 0, 650 |
| 04 | PIB per Capita a preço corrente/2012 | 12.732,8712 |
| 05 | População Residente- Masculino | 9.415 |
| 06 | População Residente- Feminino | 8.264 |
| 08 | Rendimento nominal mediano mensal per capita- Urbana | 419,29 |
| 09 | Rendimento nominal mediano mensal per capita - Rural | 312,00 |
Fonte:IBGE
4.0 Histórico da Elaboração do Plano Municipal de Educação.
O PME originou-se do Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001,a qual determina que a partir dos pressupostos, diretrizes e metas do PNE, cada município construa o seu plano de educação. Este trabalho além de cumprir as exigências legais nos permite repensar a educação no Município de Rosário Oeste-MT e projetá-la para os próximos anos, atendendo os anseios do município na conjuntura social, política e cultural do município e do pais. O PME constitui- se propostas de ações de educação no município para a década de 2015 a 2025 e caracteriza-se pela elaboração coletiva da sociedade Rosariense desde a dos estudos e discussões preliminares em setembro de 2014 com representantes de todos os seguimentos educacionais e sociais do município na primeira a audiência pública para a apreciação do PNE que embasou a elaboração do texto que se segue.
4.1. Aspectos Educacionais em 2012 a 2014
| 01 | População /hab. | 17.679 |
| 02 | População Residente - Masculino | 9.415 |
| 03 | População Residente - Feminino | 8.264 |
| 04 | População Residente - Alfabetizada | 13.589 |
| 05 | População residente que Freqüentava Creche ou Escola | 5.093 |
Fonte IBGE
4.2. Estabelecimentos de Ensino/Alunos da Educação Básica no Município /2015
| Ord | Estabelecimento | Administração | nº Alunos |
| 01 | Armando de Oliveira | Municipal | 164 |
| 02 | Alcino Antonio de Almeida | Municipal | 38 |
| 03 | Benedita de Almeida | Estadual | 59 |
| 04 | Cedral | Municipal | 29 |
| 05 | Cel. Artur Borges | Estadual | 416 |
| 06 | Centro de Ed. de Jovens e Adultos “25 de Junho” | Estadual | 679 |
| 07 | Creche “Ana Lemes Joaquim” | Municipal | 140 |
| 08 | Escola Especial de Integração “Gotinhas de Amor” | APAE | 49 |
| 09 | Educandário Espírita “Alan Kardec” | Filantrópica | 101 |
| 10 | Estevão Pereira | Estadual | 240 |
| 11 | Isac Rodrigues de Mesquita | Municipal | 96 |
| 12 | Mal. Rondon | Estadual | 415 |
| 13 | Marzagão | Municipal | 22 |
| 14 | João Calisto Bernardes | Estadual | 345 |
| 15 | José Pedro Gonçalves | Estadual | 86 |
| 16 | Pindaival | Municipal | 62 |
| 17 | Prof. Elizabeth Evangelista Pereira | Estadual | 635 |
| 18 | Prof. Adiles ramos Tocantins | Filantrópica | 273 |
| 19 | Prof. João Batista da Silva | Municipal | 223 |
| 20 | Quintina Maria de Oliveira | Municipal | 220 |
| 21 | Raizama | Municipal | 163 |
Fonte: Assessoria Pedagógica do Estado/ SEMED
4.3. Matriculas Iniciais nas Etapas/Modalidades/Ano
| Ord | Etapas/Modalidades | Nº de matriculas | |||
| 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | ||
| 01 | Educação Infantil - Creche | 81 | 86 | 89 | 140 |
| 02 | Educação Infantil - Pré | 205 | 246 | 277 | 372 |
| 03 | Ensino Fundamental-Urbano | 475 | 492 | 433 | 443 |
| 04 | Ensino Médio | 858 | 791 | 725 | 635 |
| 05 | EJA | 810 | 852 | 919 | 679 |
| 06 | Educação Especial | 49 | 56 | 60 | 78 |
| 07 | Educação do campo | 364 | 412 | 625 | 505 |
| 08 | Ensino superior( Inst. Particular) | 64 | 92 | 164 | 251 |
| 09 | Ed.Prof. Técnico de Nível Médio(Pronatec) | 98 | 140 | 187 | 180 |
| 10 | Pós Graduação (Inst. Particulares) | 35 | 84 | 202 | 161 |
Fonte IBGE
5.0 Taxa de Analfabetismo 2010/2014
| Homens com mais de 15 anos | 20,8% |
| Mulheres com mais de 15 anos | 22,3% |
Fonte: IBGE
6.0 IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é o indicador objetivo para a verificação do cumprimento das metas fixadas no Termo de Adesão ao Compromisso Todos pela Educação eixo do Plano de Desenvolvimento da Educação que trata da educação básica.
6.1 Objetivo do IDEB
O Inep, a partir dos indicadores de desempenho e rendimento, divulgará a projeção de melhoria do Ideb do Brasil, Unidades da Federação e Municípios, por dependência administrativa. As metas individuais, calculadas bienalmente de 2007 a 2021, terão o objetivo de fomentar a redução da desigualdade entre as redes e contribuir para o Brasil atingir a meta nacional estabelecida para 2022, ano do bicentenário da Independência.
6.2 Calculo do IDEB
O Ideb é calculado e divulgado periodicamente pelo Inep, a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médio de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios.
6.3 IDEB da Administração Municipal em média 4ª série /5º ano e 8ª série/9º ano
| Ideb observado | Ideb Projetado | ||||||||||
| 2007 | 2009 | 2011 | 2013 | 2007 | 2009 | 2011 | 2013 | 2015 | 2017 | 2019 | 2021 |
| 4,0 | 3,6 | 3,7 | 3,7 | 2,1 | 2,5 | 2,9 | 3,2 | 3,5 | 3,8 | 4,1 | 4,4 |
Fonte:IBGE
6.4 IDEB da Administração estadual em média 4ª série /5º ano e 8ª série/9º ano
| Ideb observado | Ideb Projetado | ||||||||||
| 2007 | 2009 | 2011 | 2013 | 2007 | 2009 | 2011 | 2013 | 2015 | 2017 | 2019 | 2021 |
| 3,9 | 4,3 | 4,1 | 4,2 | 2,6 | 2,9 | 3,3 | 3,6 | 3,9 | 4,2 | 4,5 | 4,8 |
Fonte:IBGE
6.5 Indicadores da Educação Básica do Município
| Ano | Estabelecimento | Matrícula | Docentes | Turmas |
| 2007 | 25 | 4.973 | 266 | 254 |
| 2008 | 24 | 4.631 | 236 | 254 |
| 2009 | 24 | 4.614 | 211 | 263 |
| 2010 | 20 | 4.976 | 208 | 266 |
| 2011 | 20 | 5.148 | 225 | 269 |
| 2012 | 20 | 5.411 | 212 | 263 |
| 2013 | 21 | 4.954 | 219 | 255 |
| 2014 | 18 | 4.348 | 196 | 227 |
Fonte: observatório do pne
7.0 Matriculas na Educação Infantil – Creche – 0 a 3 anos
| Ano | Publica | Privada |
| 2009 | 120 | 0 |
| 2010 | 104 | 0 |
| 2011 | 110 | 0 |
| 2012 | 125 | 0 |
| 2013 | 137 | 0 |
| 2014 | 109 | 0 |
| 2015 | 140 | 0 |
Fonte: SEMED/R.Oeste-MT
7.1 Matricula na Educação Infantil 4 e 5 anos do Município
| Ano | Publica | Privada |
| 2007 | 24 | 0 |
| 2008 | 21 | 0 |
| 2009 | 119 | 0 |
| 2010 | 132 | 0 |
| 2011 | 105 | 0 |
| 2012 | 134 | 0 |
| 2013 | 112 | 0 |
Fonte: observatório do pne
7.2 Matricula de Ensino Fundamental todas as redes
| Ano | Rede Publica |
| 2007 | 1.742 |
| 2008 | 1.546 |
| 2009 | 1.488 |
| 2010 | 1.466 |
| 2011 | 1.396 |
| 2012 | 1.395 |
| 2013 | 1.382 |
Fonte: observatório do pne
7.3 Matricula de Ensino Médio todas as redes
| Ano | Publica | Privada |
| 2007 | 504 | 0 |
| 2008 | 644 | 0 |
| 2009 | 681 | 0 |
| 2010 | 689 | 0 |
| 2011 | 779 | 0 |
| 2012 | 858 | 0 |
| 2013 | 791 | 0 |
Fonte: observatório do pne
7.4 Matricula de EJA Ensino Fundamental todas as redes
| Ano | Publica | Privada |
| 2007 | 510 | 0 |
| 2008 | 372 | 0 |
| 2009 | 370 | 0 |
| 2010 | 574 | 0 |
| 2011 | 803 | 0 |
| 2012 | 1065 | 0 |
| 2013 | 739 | 0 |
Fonte: observatório do pne
7.5 Matricula de EJA Ensino Médio todas as redes
| Ano | Publica | Privada |
| 2007 | 247 | 0 |
| 2008 | 232 | 0 |
| 2009 | 172 | 0 |
| 2010 | 274 | 0 |
| 2011 | 306 | 0 |
| 2012 | 252 | 0 |
| 2013 | 285 | 0 |
Fonte: observatório do pne
7.6 Matricula de Ensino Fundamental Campo todas as redes
| Ano | Publica | Privada |
| 2007 | 1.064 | 0 |
| 2008 | 955 | 0 |
| 2009 | 951 | 0 |
| 2010 | 712 | 0 |
| 2011 | 632 | 0 |
| 2012 | 700 | 0 |
| 2013 | 840 | 0 |
Fonte: observatório do pne
7.7 Matriculas de Alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação em Classe Comum/Anos Iniciais
| Ano | Classes Comuns | Classes Especiais | Classes exclusiva |
| 2007 | 3 | 5 | 60 |
| 2008 | 1 | 3 | 60 |
| 2009 | 15 | 6 | 54 |
| 2010 | 18 | 5 | 55 |
| 2011 | 2 | 5 | 41 |
| 2012 | 4 | 0 | 36 |
| 2013 | 63 | 0 | 32 |
Fonte: observatório do pne
7.8 Matriculas na Rede Pública em Tempo Integral na Educação Básica
| Ano | Creche | Ed. Infantil de 4 e 5 | EF/ Anos Iniciais | EF/ Anos Finais |
| 2011 | 94 | - | 2 | 1 |
| 2012 | 75 | - | 0 | 0 |
| 2013 | 82 | - | 5 | 22 |
Fonte: observatório do pne
8.0 Taxa de Distorção Ano/idade
| Ano | Anos Iniciais | Anos Finais | Ensino Médio |
| 2007 | 26,8 | 38,2 | 36,7 |
| 2008 | 18,6 | 34,2 | 33,5 |
| 2009 | 18,8 | 35,7 | 36,6 |
| 2010 | 17 | 35,1 | 32 |
| 2011 | 16 | 33,8 | 29,9 |
| 2012 | 12,7 | 27,1 | 37 |
| 2013 | 10,3 | 22,5 | 35,9 |
Fonte: observatório do pne
8.1 Taxa de Aprovação/Abandono/Reprovação do Município
| Ano | Aprovação | Abandono | Reprovação |
| 2007 | 96,1 | 3,7 | 1,7 |
| 2008 | 86,7 | 9,8 | 4,1 |
| 2009 | 92,1 | 4,1 | 2,4 |
| 2010 | 94,8 | 1,6 | 7,2 |
| 2011 | 94,4 | 4,5 | 6,1 |
| 2012 | 95,5 | 2,4 | 7,1 |
| 2013 | 95,1 | 4,7 | 2,8 |
Fonte: observatório do pne
9.0 Alunos da Educação Básica com Transporte Escolar
| Ano | Ed. Infantil | Anos iniciais | Anos Finais | Ensino Médio |
| 2007 | 27 | 484 | 495 | - |
| 2008 | 21 | 444 | 511 | - |
| 2009 | 118 | 472 | 477 | - |
| 2010 | 121 | 311 | 332 | - |
| 2011 | 101 | 323 | 274 | - |
| 2012 | 114 | 309 | 298 | - |
| 2013 | 112 | 442 | 367 | 59 |
Fonte: observatório do pne
10.0 Professores da Educação Básica em todas as Redes
| Ano | Na Ed. Infantil | No Ens. Fund. | No Ens. Médio |
| 2007 | 29 | 194 | 31 |
| 2008 | 26 | 172 | 35 |
| 2009 | 27 | 147 | 39 |
| 2010 | 28 | 139 | 49 |
| 2011 | 25 | 145 | 51 |
| 2012 | 27 | 126 | 50 |
| 2013 | 29 | 138 | 44 |
Fonte: observatório do pne
10.1 Professores da Educação Básica - Graduados em todas as Redes
| Ano | Na Ed. Infantil | No Ens. Fundamental | No Ens. Médio |
| 2007 | 22 | 136 | 31 |
| 2008 | 15 | 101 | 29 |
| 2009 | 11 | 97 | 31 |
| 2010 | 14 | 104 | 43 |
| 2011 | 15 | 118 | 47 |
| 2012 | 21 | 106 | 47 |
| 2013 | 26 | 129 | 43 |
Fonte: observatório do pne
11.0 Taxa de População /Faixa Etária| 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |
| < 1 anos | 172 | 194 | 184 | 145 | 164 | 139 | 127 | 108 | 119 |
| 1 a 4 anos | 1063 | 1001 | 1008 | 897 | 826 | 841 | 767 | 749 | 737 |
| 5 a 6 anos | 558 | 542 | 554 | 570 | 534 | 478 | 444 | 433 | 434 |
| 7 a 9 anos | 918 | 873 | 893 | 861 | 820 | 802 | 791 | 781 | 764 |
| 10 a 14 anos | 1089 | 1711 | 1680 | 1616 | 1527 | 1404 | 1385 | 1367 | 1362 |
| 15 a 19 anos | 1755 | 1704 | 1625 | 1634 | 1678 | 1645 | 1566 | 1503 | 1492 |
| 20 a 39 anos | 5065 | 5034 | 5206 | 5167 | 5046 | 5005 | 5047 | 5239 | 5231 |
| 40 a 49 anos | 1856 | 1870 | 1959 | 1942 | 1950 | 1937 | 1921 | 1926 | 1943 |
| 50 a 59 anos | 1560 | 1588 | 1608 | 1640 | 1644 | 1614 | 1635 | 1699 | 1710 |
| >60 anos | 2041 | 2112 | 2169 | 2258 | 2304 | 2373 | 2416 | 2553 | 2561 |
Fonte: SIAB – Secretaria Municipal de Saúde
12.0 Situação de Previsibilidade do Espaço Físico para o Educação Infantil
| Instituições de Ensino: | Educação Infantil 0 a 3 anos | Educação Infantil 4 a 5 anos | ||||
| Urbana | Rural | Urbana | Rural | |||
| Em funcionamento | 01 | - | 03 | - | ||
| Com espaço adequado | sim | - | não | - | ||
| Necessidade de construção | Pro infância | - | Pro infância | - | ||
| Em fase de construção | Recurso próprio | - | - | - | - | |
| Recurso do PAR | Pro infância | - | - | - | ||
| Com necessidade de reforma, ampliação, adequação e construção. | 01 | - | 2 | 8 | ||
| Sem autorização e credenciamento | Em tramitação | Em tramitação | Em tramitação | Em tramitação | ||
| Situação fundiária | Regularizada | - | - | 02 | 01 | |
| Não regularizada | - | - | - | 06 | ||
Fonte: SEMED
12.1 Situação de Previsibilidade dos Espaços Físicas para o Ensino Fundamental
| Instituições de Ensino: | Ensino Fundamental | |||
| Urbana | Rural | |||
| Em funcionamento | 02 | 8 | ||
| Com espaço adequado | - | - | ||
| Necessidade de construção | sim | sim | ||
| Em fase de construção | Recurso próprio | não | não | |
| Recurso do PAR | não | não | ||
| Com necessidade de reforma, ampliação e adequação. | 02 | 08 | ||
| Sem autorização e credenciamento | Em Tramitação | Em Tramitação | ||
| Situação fundiária | Regularizada | não | 01 | |
| Não regularizada | 02 | 07 | ||
12.2 Instituições que oferecem atendimento em Educação de Tempo Integral
| Total de alunos matriculados x Total de alunos atendidos | |||||||
| 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |||
| Matríc. | Matríc. | Matríc. | Matríc. | Matríc. | |||
| Estadual | - | - | - | - | - | ||
| Privada | - | - | - | - | - | ||
| Municipal | - | - | - | - | - | ||
| Federal | - | - | - | - | - | ||
13.0 Financiamento e Gestão
Tabela - Histórico das receitas de impostos do município de Rosário Oeste a partir de 2010.
| Ano de referência | |||
| Impostos | 2012 | 2013 | 2014 |
| FPM | 9.640.122,98 | 10.367.548,64 | 11.248.460,20 |
| LC 87/96 | 28.453,92 | 29.686,78 | 30.385,08 |
| LC 91/97 | - | - | - |
| ICMS | 4.241.497,97 | 5.307.238,85 | 5.608.949,77 |
| IPTU | 87.042,31 | 169.800,84 | 224.045,16 |
| ISSQN | 1.266.377,65 | 1.250.487,37 | 1.441.247,87 |
| ITBI | 628.256,43 | 303.176,91 | 482.909,35 |
| ITR | 265.400,22 | 440.329,54 | 470.014,45 |
| IRRF | 470.585,21 | 508.720,00 | 509.640,37 |
| IPVA | 297.449,12 | 371.936,02 | 428.329,19 |
| TOTAL | 16.925.185,81 | 18.748.924,95 | 20.443.981,44 |
Fonte: Relatório Comparativo da Receita Orçada com Arrecadação – Setor de Contabilidade
15.0 Desmembramento das Despesas com Ed. do Município
| 2012 | 2013 | 2014 | |
| FUNDEB | 3.529.628,30 | 4.152.870,40 | 4.643.972,82 |
| Salário Educação | 198.699,05 | 230.218,59 | 297.225,01 |
| PAR-EJA INFANT. | 1.822,43 | - | 47.528,98 |
| PNATE | 266.889,78 | 205.186,61 | 166.028,31 |
| PNAE | 132.083,60 | 132.894,00 | 75.968,00 |
| PDDE | 180,00 | ||
| Transp.Estadual | 233.560,20 | - | 454.131,51 |
| Rec. do Município | 3.608.496,56 | 5.450.918,91 | 4.427.275,24 |
| Total | 7.971.179,92 | 10.172.088,51 | 10.112.309,87 |
Fonte: Relatório Comparativo da Receita Orçada com Arrecada – Setor de Contabilidade
16.0 Recursos Aplicados com Pessoal
| Ano | Pag. de Prof. | Pag.Tec. Apoio Escolar | Encargos | Total |
| 2012 | 3.894.446,17 | 1.680.228,23 | 575.288,86 | 6.149.963,26 |
| 2013 | 4.675.307,75 | 1.838.532,71 | 1.640.367,91 | 8.154.208,37 |
| 2014 | 5.089.878,46 | 1.979.401,64 | 1.787.850,96 | 8.857.131,06 |
| Total |
Fonte: Relatório Comparativo da Receita Orçada com Arrecada – Setor de Contabilidade
17.0 Metas e Estratégias
Meta 1 : Ofertar educação infantil para 50 % das crianças de 0 a 3 anos e 100% das crianças de 4 e 5 anos até 2025.
1.1) Definir em regime de colaboração com a União e o Estado, metas de expansão da educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais.
1.2) Realizar, anualmente em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos e da pré-escola 4(quatro) e 5 (cinco) anos, criando banco de dados, estabelecendo normas, procedimentos e publicizando-o para planejar a oferta e atendimento da demanda manifesta.
1.3) Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características distintas faixas etárias, conforme padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).
1.4) Elaborar projetos pedagógicos com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, obedecendo os seguintes fundamentos norteadores:
a) Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
b) princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criatividade e do respeito a ordem democrática;
c) Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.
1.5) Ampliar, em regime de colaboração com a União, a construção e reestruturação de creches, bem como de aquisição de equipamentos, visando a expansão e a melhoria da rede física de escolas públicas urbanas e do campo com salas exclusivas de para a educação infantil.
1.6) Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com expansão da oferta na rede escolar pública;
1.7) Promover a formação inicial e continuada dos/as profissionais da educação infagarantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior nas disciplinas de libras e braile
1.8) Garantir alimentação adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniados de Educação Infantil
1.9) Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação, assegurando a educação bilíngüe para as crianças surdas e transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.10) Implementar, em caráter complementar, programas de orientação de apoio às famílias, por meio de articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
1.11) Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando o ingresso do/a aluno/a de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.12) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferências de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.13) Promover a busca ativa de crianças em idade escolar correspondente a educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.14) Assegurar, até o final desde plano, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas) públicas e privadas, que, respeitadas as diversidades locais e regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a:
a) Espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;
b) instalações sanitárias para higiene pessoal das crianças;
c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;
d) instalações para o desenvolvimento de atividades de recreação aquática e terrestre, jogos e lazer;
e) Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;
f) Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
g) Adequação às características das crianças especiais;
h) Adequação com lactario no berçário;
i) Adequação de sala do professor, refeitório, sala de direção, secretaria e coordenação, sala de vídeo;
1.15) Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) alunos(as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
1.16) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos(as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
1.17) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos(as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
1.18) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação na faixa etária de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
1.19) Assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e recursos humanos necessários para o atendimento da carga horária ampliada;
1.20) Garantir atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas com previsão de espaço físico, recursos financeiros e recursos humanos em número suficiente.
1.21) Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
1.22 - Criar Centros de Educação Infantil para atendimento conjunto de crianças de 4 a 05 anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação.
1.23 - Implementar no mínimo três refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas.
1.24 adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos nas C.E.I.s direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, desenvolvendo atividades lúdicas e prazerosas
Meta 2: Atender 100% da população escolarizável no ensino fundamental até 2015 na idade apropriada.
2.1) Construir ações que visem a interação entre a família e a escola;
2.2) Implantar a avaliação do sistema do processo educacional da educação básica, baseado a realidade, particularidade e peculiaridade do município.
2.3) Garantir transportes ou moradia nas proximidades da escola aos profissionais da educação que atuam nas escolas do campo;
2.4) Realizar, anualmente, o mapeamento da população escolar que se encontra fora da escola;
2.5) Garantir a partir da aprovação do plano, padrões mínimos de infraestrutura para o Ensino Fundamental compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos e com as realidades regionais, incluindo:
a) Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente;
b) Instalações sanitárias e para higiene;
c) Espaços para esporte, quadra poli esportiva com cobertura, recreação, biblioteca;
d) Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;
e) Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
f) Mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos;
g) Telefone e serviço de reprodução de textos;
h) Informática e equipamento multimídia, tanto para escolas novas como para as em funcionamento.
2.6) Garantir as escolas adequação para seu funcionamento, atendendo as necessidades.
2.7) Cumprir em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrões arquitetônicos e de imobiliário adequado para o atendimento em tempo integral .
2.8) Garantir mediante, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros destinados à educação, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) conforme a porcentagem Lei Orgânica Municipal pelo numero de alunos.
2.9) Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com ampliação do quadro dos profissionais de Educação em número suficiente, bem como espaço físico adequado
2.10) Prover, às escolas de tempo integral, o mínimo de três refeições diárias para as crianças.
2.11) Garantir junto aos órgãos competentes a renovação e manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais nas escolas que atendem alunos do município de Rosário Oeste.
2.12) Disponibilizar livros de literatura, livros em braile, falado e em caracteres ampliados, para todas escolas do Municípioque tenham estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parceria com instituições de assistência social, PAR, organizações não governamentais.
2.13) Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos, com base nos indicadores do Sistema Nacional de avaliação dos Estados e Município (IDEB), a partir da elaboração de um currículo municipal de educação envolvendo as duas redes (estadual e municipal ).
2.14) Ampliar e manter o atendimento a demanda de transporte escolar para alunos oriundos do campo em regime de colaboração entre União, Estado e município, observando os princípios básico de segurança exigido pelo Departamento de Transito e levando em consideração o tempo de permanência e idade mínima dos alunos que se beneficiam dele incluindo um monitor.
2.15) Realizar, em parceria com o estado, mapeamento por bairro, distrito e localidades, visando a universalização do ensino obrigatório.
2.16) Garantir a alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas na Rede Pública;
2.17) Garantir a compra de 30% (trinta por cento) da alimentação escolar da agricultura familiar do município.
2.18) Garantir atividades de apoio as escolas municipais para ampliar a carga horária para 07 horas, com previsão de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação em número suficiente para atender com qualidade;
2.19) Fomentar articulação das escolas com jornada ampliada para atuarem em diferentes espaços ou criar espaços dentro da escola que fortaleçam atividades educativas culturais e esportivos proporcionando o ensino das teorias alinhados com a prática .
2.20) Garantir, no mínimo 03 (três ) refeições diárias nas escolas que implantarem a carga horária de 07 horas.
2.21) Garantir formação continuada especifica aos professores que atuam nos anos iniciais através de cursos de atualização, capacitação, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação(SMEC), CEFAPRO ou pela própria escola.
2.22) Garantir no mínimo 7 (sete) horas de efetivo dia de trabalho com os alunos de Educação Integral.
2.23) Criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo para as escolas de carga horária ampliada.
2.24) Estabelecer, em parceria com a União, programas para equipar todas as escolas, gradualmente, com os equipamentos:
a) Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
b) Informática e equipamento multimídia, tanto para escolas novas como para as em funcionamento.
2.25) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
2.26) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
2.27) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
2.28) Apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;
2.29) Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
2.30) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngüe de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
2.31) Implantar a avaliação sistêmica do processo educacional da educação básica e do ensino superior, baseada na realidade, particularidades e peculiaridades regionais.
2.32) Assegurar que todas as escolas de educação básica em todas as modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou políticas estadual e municipal, com efetiva participação da comunidade.
2.33) Garantir que todas as escolas organizadas em Ciclos de Formação Humana tenham o Coordenador Pedagógico e o Coordenador de Ciclo/Professor Articulador em todos os ciclos, independente do número de aluno, com espaço físico específico e adequado para atender a demanda.
2.34) Garantir a fruição a bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, de forma integrada ao currículo escolar.
2.35) Adotar medidas administrativas, pedagógicas e organizacionais necessárias para garantir ao estudante o acesso e a permanência na escola sem quaisquer tipo de discriminação.
2.36) Elaborar diretrizes que orientem os sistemas de ensino na implementação de ações que comprovem o respeito ao cidadão.
2.37) Realizar parcerias com instituições de educação superior e de educação profissional e tecnológica para a oferta de cursos de extensão, para prover as necessidades de educação continuada.
Meta 3: Garantir a oferta de ensino médio a 100% da demanda, com acréscimo anuais de 25% até 2025.
3.1) Fomentar a instituição do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2) Pactuar entre União, Estado e Município, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.3) Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.4) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
3.5) Criar e expandir matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das pessoas com deficiência, conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.6) Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à freqüência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.7) Colaborar na busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.8) Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.9) Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);
3.10) Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.11) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.12) Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.
3.13)Criar programas e ações de correção de fluxo, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
3.14) Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência.
3.15) Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à freqüência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências; práticas irregulares de trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce; em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
3.16) Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda de acordo com as necessidades específicas dos alunos.
3.17) Implantar, imediatamente, em todas as escolas, uma organização curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador.
Meta 4: Alfabetizar todas as crianças matriculadas no máximo ao final do 3.º ano do Ensino Fundamental, até o final deste PME.
4.1 – Efetivar o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa nas escolas do campo para o ciclo de 6 a 8 anos de idade e Criação de programas e/ou projetos municipais de erradicação do analfabetismo funcional entre os estudantes de 9 a 14 anos.
4.2 – Supervisionar os professores alfabetizadores, participantes o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, nos sistemas de ensino assegurando uma política de alfabetização que contemple a formação continuada, condições e jornada de trabalho e gratificação salarial pela função de professor/a alfabetizador/a.
4.3 – Buscar parcerias junto as IES e os sistemas de Ensino para a oferta de cursos de especialização em alfabetização presenciais e a distância para professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
4.4 – Apoiar a alfabetizaçãode alunosdo campo, com produção de materiais didáticos específicos, para o desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento.
4.5 – Assegurar jornada escolar ampliada, integral e integrada, com a garantia de espaços e tempos apropriados às atividades educativas, assegurando a estrutura física em condições adequadas e profissionais habilitados.
4.6 – Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir de realidades lingüísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, segundo as diversas abordagens metodológicas.
4.7- Promover, com especial ênfase, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
4.8 – Estruturar o ciclo de alfabetização de forma articulada com estratégias desenvolvidas na pré-escola obrigatória, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização de todas as crianças matriculadas na idade determinada nos documentos legais.
4.9 – Implementar o sistema de avaliação nacional para aferição da aprendizagem das crianças do ciclo de alfabetização.
Meta 5: Educação Inclusiva - Expandir o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação, atendendo a 100% da demanda até 2025.
5.1 - Firmar parcerias através de convênio com as Secretárias de: Educação, Saúde, Assistência Social, Secretaria de Obras, Finanças, etc. equipes de referencia, destinados a oferecer atendimento aos alunos com deficiência intelectual ou transtorno mental de desenvolvimento nos centros especializados e escolas regulares de ensino com garantia do sistema educacional inclusivo; salas de recurso multifuncionais, Escolas públicas ou Serviços Especializados.
5.2 - Garantir espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiência além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial.
5.3 - Programar e redimensionar conforme as necessidades da clientela, incrementando se necessário, as classes especiais, salas de recursos e alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a integração do educando com deficiência ou necessidades especiais em classes comuns, fornecendo-lhes o apoio adicional de que precisam.
5.4 - Garantir atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento comprovado através de laudo médico.
5.5 - Oferecer a partir da vigência desse plano cursos de formação continuada para todos os profissionais da educação, oferta de cursos básicos sobre o atendimento aos alunos especiais matriculados na unidade.
5.6 - Oferecer o atendimento aos alunos com deficiências visuais e auditivas, garantindo professor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Braile para estudantes nas salas regulares investindo na formação de recursos humanos.
5.7 - Assegurar, o transporte escolar, com as adaptações necessárias a todos os alunos que apresentam dificuldade de locomoção.
5.8 - Dar continuidade as parcerias com o Estado para disponibilizar curso de formação continuada e atualização, oferecer cursos e ciclos de estudos aos professores e demais profissionais que atuam diretamente com os alunos com deficiência e ou necessidades especiais e ou atuam em outros níveis de ensino, nos quais estão inseridos.
5.9 – Disponibilizar livros didáticos falados, em Braille, libras, e caracteres ampliados aparelhos de ampliação sonora e outros equipamentos que facilitam a aprendizagem, atendendo-se prioritariamente as de classes especiais e salas de recursos, para todos os alunos surdos e de visão subnormal de ensino fundamental e educação infantil.
5.10 - Estabelecer cooperação com as áreas de saúde, previdência e assistência social para disponibilizar próteses órteses para os educandos com deficiência, assim como o atendimento especializado de saúde quando for o caso.
5.11 - Oferecer em parceria com as Secretarias de Saúde e de assistência Social ajuda de psicólogos, programas de orientação e acompanhamento ás famílias dos estudantes com necessidades educacionais especiais.
5.12 - Oferecer o atendimento dos serviços de classes hospitalares.
5.13 - Assegurar a partir do 1º ano da aprovação desse Plano, a participação das pessoas com deficiência ou necessidades especiais, a todos os programas e atividades oferecidas nas escolas, informática, recreação e atividades culturais aos que necessitam de tratamento diferenciado.
5.14 - Buscar parcerias com organizações governamentais e não governamentais curso de qualificação profissional para estudantes com deficiências transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidade ou Superdotação visando sua colocação e permanência no mercado de trabalho.
5.15 - Disponibilizar auxiliares de sala nas prática pedagógicas para os alunos com necessidades especiais viabilizando seu ingresso e permanência na escola.
5.16 - Ofertar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiência parceria com as demais secretarias.
5.17 - Implantar gradativamente, a partir de vigência desse plano, programas de atendimento aos alunos com altas habilidades nas áreas artísticas, intelectuais ou psicomotora.
5.18 - Buscar junto às instituições desportivas equipamentos para prática desportiva com vistas a desenvolver habilidade física aos portadores de necessidades especiais (com deficiência) onde houver.
5. 19 – Garantia de Sala multiprofissional no município em parceria com outras secretarias.
Meta 6: Aumentar progressivamente carga horária em 01 hora por ano, atingindo pelos menos 07 horas diárias, para 25% dos estudantes matriculados na educação básica.
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola,respeitando a opção do profissional;
6.2) instituir, em regime de colaboração entre os Entes Federados, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração,entre os Entes Federados, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4)Assegurar fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.7) atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia, considerando-se as peculiaridades locais;
6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.9) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.10) Fomentar a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;
6.11) Assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários para o atendimento da carga horária ampliada.
6.12) Garantir atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas, com previsão de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação em número suficiente.
6.13) Criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo com carga horária ampliada.
6.14) Criar Centros de Educação Infantil para atendimento conjunto de crianças de 0 a 05 anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela Legislação.
6.15) Atender aos estudantes do campo na oferta de carga com horária ampliada, com base em consulta prévia, considerando-se as peculiaridades locais.
6.16) Garantir, no mínimo, 05 (cinco) refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas.
Meta 7: Garantir 100% das escolas da Educação Básica, níveis e modalidades, condições de transversalidade para o desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas para as diversidades e temas sociais.
7.1 )Garantir no Projeto Político Pedagógico ações e estratégias relacionas à Educação em Direitos Humanos, conforme assegurado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais em Educação em Direitos Humanos.
7.2 ) Implantar e implementar as leis que institui a Política de Educação Ambiental, Educação para o Trânsito e Educação Fiscal.
7.3 ) Estabelecer parcerias, em regime de colaboração, atividades com secretarias responsáveis pelas políticas públicas da diversidade.
7.4 ) Efetivar parcerias com a sociedade civil organizada, Instituições de Ensino Superior – IES e com organizações não governamentais, para o desenvolvimento de programas e projetos regionais, locais e específicos, que estimulem a praticidade das políticas públicas para a diversidade e temas sociais.
7.5)Assegurar como despesa no orçamento público recursos financeiros destinados para políticas da diversidade em toda a rede municipal de educação.
7.6) Realizar formação continuada, para os profissionais de educação da rede pública, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, à luz dos Direitos Humanos, Educação Fiscal e Educação Ambiental que reconheçam e valorizem a democracia participativa.
7.7) Fortalecer apoio técnico pedagógico a toda rede de ensino para realizar, acompanhar, avaliar e monitorar as ações voltadas para a educação na perspectiva da inclusão, da diversidade e dos temas sociais.
7.8) Providenciar e distribuir materiais didáticos e paradidáticos específicos e regionais, referentes à educação em direitos humanos.
Meta 8: Aferir a qualidade da educação, em 100% das unidades de ensino das escolas do município de Rosário Oeste-MT até 2025.
8.1) Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
8.2) Assegurar que no máximo no quinto ano de vigência deste PNE, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) No último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejado;
8.3) Constituir, em colaboração entre a União, Estado e o Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;
8.4) Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
8.5) Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
8.6) Associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional;
8.7) Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
8.8) Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngüe para surdos;
8.9) Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PNE, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;
8.10) Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
8.11) Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;
8.12) Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
8.13) Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo considerando as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;
8.14) Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PNE(dois anos), o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
8.15) Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
8.16) Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
8.17) Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
8.18) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
8.19) Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;
8.20) A União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
8.21) Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;
8.22) Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar paraas escolas do campo e para as comunidades indígenas e incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;
8.23) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal comexperiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
8.24) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
8.25) Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; 8.31) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
Meta 9: Apoiar a ofertar vagas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para 100% da demanda existente até 2018.
9.1) Garantir a Educação de Jovens e Adultos, acessibilidade, aceitabilidade,adaptabilidade, permanência e elevação da escolaridade conforme ações integradas e complementares entre os diferentes entes federados;
9.2) Articular a EJA à educação profissional com a participação da sociedade,iniciativa privada e sociedade civil organizada, fortalecendo, assim, o acesso à educação formal e profissional;
9.3) Implementar programas e projetos destinados a EJA, pautados pelos princípios da educação em Direitos Humanos;
9.4) Implementar políticas de formação inicial e continuada específica aos educadores da EJA, centradas nas perspectivas e princípios da educação inclusiva;
9.5) Promover ações que integrem a EJA e idosos nos espaços sócio educativos,esportivos e culturais do município;
9.6) Fomentar políticas públicas de inclusão digital, compromissadas com o acesso igualitário às informações;
9.7) Ampliar a oferta do atendimento escolar ao jovem, adulto e idoso, utilizando além das escolas, outros espaços da cidade, através de parcerias com a sociedade civil e iniciativa privada;
9.8) Produção de materiais didáticos e técnicos pedagógicos adequados específicos, usando a qualificação dos tempos e espaços;
9.9) Reduzir em, no mínimo 30% a taxa de evasão, abandono e repetência, até o final do ano de 2025;
9.10) Assegurar o acesso e permanência à rede pública municipal de educação dos estudantes egressos do 1º e 2º segmentos na modalidade EJA presencial nos próximos 4 anos.
9.11) Apoiar Implantação do Ensino Médio EJA/Campo Integrado à Educação Profissional, concomitante ou subseqüente aos estudantes destas modalidades
9.12)Assegurar que as escolas que ofertam curso profissionalizante tenham coordenador pedagógico específico.
9.13) Fomentar por meio dos Projetos Políticos Pedagógicos – PPPs, que a proposta pedagógica de curso dos diferentes eixos da Educação Profissional e Tecnológica contemple discussões de relevância para a formação profissional, socioeconômica, ambiental, para a cidadania, estudos dos agravos da saúde e políticas técnicas de segurança.
9.14) Colaborar para a realização da avaliação institucional, com participação efetiva da comunidade escolar, do órgão gestor, dos profissionais da educação profissional e dos estudantes do e no Campo em cursos de Educação Profissional e Tecnológica;
9.15)Elaborar programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos.
9.16)Apoiar a oferta, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio EJA/Campo Integrado à Educação Profissional.
9.17) Fomentar a implementação de políticas de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a inclusão dos alunos com deficiências para o mercado de trabalho.
9.18) Promover interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.
9.19) Elaborar plano de oferta de merenda escolar aos estudantes da Educação Profissional e Tecnológica.
9.20) Colaborar com a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas das Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam o Ensino Médio EJA/Campo Integrado à Educação Profissional.
9.21) Estabelecer parcerias Estado/Município para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho.
9.22) Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial.
9.23) Garantir salas de recursos nas escolas da rede pública de EJA/Campo da educação básica, sempre que se fizer pertinente ou necessário.
9.24) Fortalecer o atendimento especializado aos estudantes da educação especial inclusos na EJA/Campo.
9.25) Colaborar no atendendimento a demanda pelos serviços e apoios especializados como complementação do processo de escolarização.
9.26) Estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do Estado e do Município, previdência e outras instituições civis afins para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes EJA/Campo/Indígena das instituições de educação básica.
9.27) Implantar, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, programas de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes EJA/Campo com necessidades educacionais especiais.
Meta 10: Assegurar a permanência do plano de carreira, cargo e salário para os profissionais da educação básica pública oportunizando formação específica inicial e continuada, de modo que todos que atuam na educação possuam formação em nível superior até 2025.
10.1) Estruturar a rede pública de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
10.2) Implantar, na rede pública de educação básica e educação infantil acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
10.3) Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
10.4) Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
10.5) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
10.6) Através de Regime de Colaboração entre União e Município fazer com que há prioridade do repasse de transferências voluntárias, na área de educação que tenham aprovado no planos de Carreira para os (as) profissionais
10.7) Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de reestruturação e implementação dos planos de Carreira.
10.8) Garantir que o município do tenham ou criem carreiras próprias para os profissionais da educação do seu sistema público de ensino ou adotem oficialmente planos de carreiras já existentes.
10.9) Utilizar a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os profissionais da educação.
10.10) Garantir no plano de carreira a inclusão até o nível doutorado aos profissionais da educação.
10.11) Assegurar o direito à licença-prêmio por assiduidade aos profissionais da rede pública municipal.
10.12) Garantir nos Planos de Carreiras, Cargos e Salários a elevação de Nível por tempo de serviço na função de atuação.
10.15) Garantir concursos públicos para a rede municipal de ensino, respeitando o plano de carreira, a habilitação e as qualificações exigidas para os cargos e a disponibilidade de vagas reais.
10.16) Assegurar 02 horas de formação continuada computada na hora de trabalho dos profissionais técnicos e apoio da educação.
10.17) Garantir direitos e condições dignas de atendimento ao profissional da Educação Municipal e agilidade nos processos de aposentadoria para que seja publicada em no máximo 03 meses, a partir do momento da solicitação.
10.18) Garantir, aos profissionais da educação das redes pública municipal atendimento da perícia médica.
10.19) Elaborar e executar instrumentos legais que amparem o profissional da educação pública preservando a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa.
10.19). Garantir o acesso à Seguridade Social aos profissionais da educação.
10.19) Garantir assistência médica ao tratamento dos problemas relacionados à saúde adquiridos no exercício da profissão.
10.20) Estabelecer planos anuais de trabalho com base nos resultados do processo de avaliação institucional, assegurando aos profissionais da educação profissional e tecnológica que prestam serviço na unidade central as condições necessárias a sua atualização profissional.
10.21) Buscar meios para que os profissionais da educação de contratos temporários da rede pública de ensino tenham direito à remuneração de férias e décimo terceiro.
10.22) Garantir que os profissionais da educação tenham acesso à aquisição de equipamentos essenciais à sua qualificação profissional e aprimoramento de suas condições de trabalho.
Meta 11: Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em Lei, destinados à educação.
11.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do §1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
11.2) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
11.3) Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
11.4) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
11.5) Desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica em todas as suas etapas e modalidades;
11.6) No prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;
11.7) Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
11.8) O CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;
11.9) Cabe ao município através de regime de colaboração com à União, solicitar a complementação de recursos financeiros ao Município, quando este, não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
11.10) Aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;
11.11) Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros destinados à educação, conforme os 25% (vinte e cinco por cento) estabelecidos na Constituição Municipal, referente aos impostos: FETAB, Simples e qualquer outro tipo de imposto que o município ou o estado criar como fundo oriundo do ICMS.
11.12) Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).
11.3) Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos destinados à educação, conforme o estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
11.14) Assegurar outras fontes de receita à educação, incluindo na vinculação todos os tributos (impostos, taxas e contribuições).
11.15) Utilizar o piso salarial profissional nacional pautado na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreiras Cargos e Salários para os profissionais da Educação.
11.16) Implantar um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.
11.17) Assegurar, por intermédio de instrumentos legais, a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas públicas, garantindo o repasse direto de recursos para despesas de manutenção e capital para o cumprimento de sua proposta didático-pedagógica.
11.18) Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto órgão gestor/unidade escolar/CDCE.
11.19) Assegurar, por intermédio de instrumentos legais específicos, que o pagamento das tarifas de água, energia elétrica, telefônica e internet das escolas públicas seja mantido pelas respectivas entidades mantenedoras, independente dos repasses de manutenção e conservação.
11.20) Realizar anualmente, em parceria com as secretarias, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais.
11.21) Reduzir em 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, com qualidade na aprendizagem.
11.22) Reduzir em 100% (cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da Educação.
11.23) Atender a demanda de transporte escolar para alunos oriundos da zona rural e terras ocupadas por assentados, em regime de colaboração entre União e Estado observando aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito, e ainda, levando em consideração:
a) tempo de permanência e idade mínima dos alunos que se beneficiarão dele;
b) presença de um monitor por veículo para ajudar o motorista a cuidar dos alunos.
11.24) Desenvolver formas alternativas de oferta de ensino fundamental para atender os filhos de profissionais que se dedicam à atividade de caráter itinerante.
Meta 12: Apoiar a implantação de educação profissional técnica de nível médio, de modo a ofertar vagas para a demanda de matrículas até o ano 2018.
12.1) Trabalhar junto com a comunidade territorial e os entes federados, fazendo com que as instituições de ensino expandem as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional;
12.2) Trabalhar junto com a comunidade territorial, fazendo com que oferta da educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino, sejam expandida para a população;
12.3) Trabalhar junto com a comunidade territorial no fomento da expansão e da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;
12.4) Estimular as instituições que oferta a modalidade para que expandem o estágio da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
12.5) Apoiar as instituições que ofertam programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;
12.6) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
12.7) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a expansão da oferta e do financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior;
12.8) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;
12.9) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo de acordo com os seus interesses e necessidades;
12.10) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
12.11) elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para 90% (noventa por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de alunos (as) por professor para 20 (vinte);
12.12) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a elevação gradual sobre os investimentos em programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;
12.13) Divulgar a todos os interessados no território municipal e trabalhar junto com as instituições de ensino com o objetivo de reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
12.14) Divulgar a todos os interessados no território municipal a expansão e o número de escolas que ofertam curso técnico de nível médio, considerando a localização da demanda e as especificidades de cada bairro.
12.15)Apoiar as insitiuições na elaboração de padrões mínimos de funcionamento que contemplem a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo.
12.16) Trabalhar junto as instituições com o objetivos de assegurar que as escolas ao ofertarem curso profissionalizantes tenham Coordenador Pedagógico com formação específica na área.
12.17) Trazer para o debate da comunidade escolar sobre a proposta de assegurar, por meio dos Projetos Políticos Pedagógicos - PPPs que a proposta pedagógica de curso dos diferentes eixos da Educação Profissional e Tecnológica contemple discussões de relevância para a formação profissional, socioeconômica, ambiental, para a cidadania, estudos dos agravos da saúde e políticas técnicas de segurança.
12.18) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a implantação do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, concomitante ou subseqüente aos estudantes da EJA.
12.19) Realizar avaliação institucional, com participação efetiva da comunidade escolar, do órgão gestor, dos profissionais da educação profissional e dos estudantes.
12.20) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre os programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica.
12.21) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a oferta, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.
12.22) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a implantação das políticas de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a inclusão dos alunos com deficiências no mercado de trabalho.
12.23) Promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.
12.24) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a elaboração de um planejamento da oferta da merenda escolar aos alunos da Educação Profissional e Tecnológica.
12.25) Garantir a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas das Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.
12.26) Colaborar para inserção de atividades no currículo que utilizem outros espaços pedagógicos além da sala de aula, possibilitando o acesso a esses locais em todos os turnos.
12.27) Fomentar a implantação de oferta do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional para atender a demanda.
12.28) Garantir cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender demandas específicas de trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e adolescentes em processo de ressocialização.
12.29) Prover nas escolas de ensino médio equipamentos de informática, na proporção mínima de um conjunto (computador conectado à internet, impressora e data show) para cada 35 alunos.
12.30) Atender, imediatamente, a demanda por ensino médio nas populações do campo, preferencialmente com professores das próprias comunidades.
12.31) Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ -Custo Aluno Qualidade.
Meta 13: Educação do Campo: Ofertar educação básica a toda população escolarizável que mora no campo, em escolas do campo e no campo, até 2025.
13.1) Implantar projetos para estudo e aprofundamento das questões pertinentes à Educação do Campo de Rosário Oeste, respeitando o contexto de luta dos sujeitos coletivos de direitos.
13.2) Universalizar a oferta da educação básica no e do campo, respeitando as peculiaridades de cada região, com infraestrutura apropriada,estimulando a prática agrícola e tecnológica com base na agro ecologia e sócio economia solidária.
13.3) Criar mecanismos para que os municípios criem políticas em seus planos municipais para a educação do e no campo.
13.4) Implementar e garantir cursos profissionalizantes nas escolas do e no campo, de acordo com a demanda, com profissionais capacitados nas áreas técnicas, atendendo à singularidade de cada região e suas diferentes formas de produção, por intermédio de parcerias firmadas entre as diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições, visando à sustentabilidade no uso da terra de forma equilibrada e outras demandas locais.
13.5)Promover a formação continuada em Educação Ambiental do trabalhador rural e agricultor familiar para conservação e sustentabilidade ambiental: reflorestamento, culturas adaptadas à região e conservação do solo, por intermédio de parcerias entre diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições.
13.6)Destinar área específica às práticas agro ecológicas, oportunizando ação pedagógica nas escolas do campo.
13.7)Garantir Formação Continuada específica aos profissionais do e no campo, realizadas no âmbito escolar pelo coordenador (a) da escola ou pela SMEC, como também por outros parceiros.
13.8) Instituir o currículo específico que atenda às necessidades das Escolas do Campo, bem como, Proposta Pedagógica que atestem a identidade dessas escolas.
13.9) Alfabetizar todos os jovens e adultos no Município de Rosário Oeste - MT com garantia da continuidade da escolarização básica em todos os turnos, conforme a necessidade.
13.10) Garantir relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características da demanda da EJA, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade) e com a agenda territorial estadual.
13.11) Garantir acesso gratuito a exames de certificação de conclusão e/ou de prosseguimento de estudos nos ensinos fundamental e médio.
13.12) Implantar no Município, setores próprios incumbidos de promover a EJA.
13.13) Estabelecer parcerias entre União, Estado e município, envolvendo Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, executando ações de atendimento ao estudante da EJA por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos.
13.14) Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.
13.15) Garantir a diversificação curricular da EJA, integrando a formação geral à preparação para o mundo do trabalho estabelecendo inter-relação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma há organizar o tempo e os espaços pedagógicos adequados às características desses estudantes.
13.16)Promover nas escolas do campo, meios, para atender aos alunos na modalidade EJA do campo, com aulas presenciais e semipresenciais, inclusive por meio da pedagogia da alternância, com incentivos para os alunos.
13.17)Realizar parcerias com instituições de educação superior e de educação profissionalizante, para a oferta de cursos de extensão, de acordo com a demanda apresentada, para prover as necessidades de educação continuada de jovens e adultos.
13.18)Desenvolver formas alternativas de oferta de ensino fundamental para atender aos profissionais que se dedicam a atividade de caráter itinerante.
13.19)Garantir a reestruturação do espaço físico das escolas públicas de EJA, com ambiente apropriado para a prática da disciplina de educação física.
13.20) Identificar e publicar experiências exitosas na EJA, sob a responsabilidade do FPDEJA (Fórum Permanente de Debate da Eja) em regime de colaboração entre os entes federados.
13.21) Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na EJA que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes.
13.17) Fomentar programas especiais de educação para a população urbana e do campo na faixa etária de quinze a dezessete anos, com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-Ano.
13.18)Oferecer ensino médio à distância na modalidade de EJA, com seu aproveitamento nos cursos presenciais, em conformidade com a legislação vigente.
13.19)Assegurar à demanda da EJA, profissional capacitado e ambiente diferenciado para atender as necessidades de pais-alunos cujos filhos menores de 10 anos necessitem de acompanhá-los, enquanto estudam, para que não haja desistência.
13.20) Estabelecer parcerias Estado/Município e IFMT para a realização de mapeamento e busca ativa de estudantes fora da escola em parceria com as áreas de assistência social, saúde e demais instituições de assistência ao homem do campo, por residência ou local de trabalho.
- Educação Infantil do Campo - Creche
- Ter coordenador técnico agrícola
Meta 14: Fomentar a oferta de educação superior para pelo menos 33% da população mato-grossense com ensino médio concluído na faixa etária de 18 a 24 anos garantindo seu financiamento.
14.1) Implantar projetos para estudo e aprofundamento das questões pertinentes à Educação do Campo de Rosário Oeste, respeitando o contexto de luta dos sujeitos coletivos de direitos.
14.2) Universalizar a oferta da educação básica no e do campo, respeitando as peculiaridades de cada região, com infraestrutura apropriada,estimulando a prática agrícola e tecnológica com base na agro ecologia e sócio economia solidária.
14.3) Criar mecanismos para que os municípios criem políticas em seus planos municipais para a educação do e no campo.
14.4)Implementar e garantir cursos profissionalizantes nas escolas do e no campo, de acordo com a demanda, com profissionais capacitados nas áreas técnicas, atendendo à singularidade de cada região e suas diferentes formas de produção, por intermédio de parcerias firmadas entre as diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições, visando à sustentabilidade no uso da terra de forma equilibrada e outras demandas locais.
14.5)Promover a formação continuada em Educação Ambiental do trabalhador rural e agricultor familiar para conservação e sustentabilidade ambiental: reflorestamento, culturas adaptadas à região e conservação do solo, por intermédio de parcerias entre diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições.
14.6)Destinar área específica às práticas agro ecológicas, oportunizando ação pedagógica nas escolas do campo.
14.7)Garantir Formação Continuada específica aos profissionais do e no campo, realizadas no âmbito escolar pelo coordenador (a) da escola ou pela SMEC, como também por outros parceiros.
14.8)Instituir o currículo específico que atenda às necessidades das Escolas do Campo, bem como, Proposta Pedagógica que atestem a identidade dessas escolas.
14.9)Alfabetizar todos os jovens e adultos no Município de Rosário Oeste - MT com garantia da continuidade da escolarização básica em todos os turnos, conforme a necessidade.
14.10) Garantir relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características da demanda da EJA, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade) e com a agenda territorial estadual.
14.11) Garantir acesso gratuito a exames de certificação de conclusão e/ou de prosseguimento de estudos nos ensinos fundamental e médio.
14.12) Implantar no Município, setores próprios incumbidos de promover a EJA.
14.13) Estabelecer parcerias entre União, Estado e município, envolvendo Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, executando ações de atendimento ao estudante da EJA por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos.
14.14) Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.
14.15) Garantir a diversificação curricular da EJA, integrando a formação geral à preparação para o mundo do trabalho estabelecendo inter-relação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma há organizar o tempo e os espaços pedagógicos adequados às características desses estudantes.
14.16) Promover nas escolas do campo, meios, para atender aos alunos na modalidade EJA do campo, com aulas presenciais e semipresenciais, inclusive por meio da pedagogia da alternância, com incentivos para os alunos.
13.17) Realizar parcerias com instituições de educação superior e de educação profissionalizante, para a oferta de cursos de extensão, de acordo com a demanda apresentada, para prover as necessidades de educação continuada de jovens e adultos.
14.18) Desenvolver formas alternativas de oferta de ensino fundamental para atender aos profissionais que se dedicam a atividade de caráter itinerante.
14.19) Garantir a reestruturação do espaço físico das escolas públicas de EJA, com ambiente apropriado para a prática da disciplina de educação física.
13.20) Identificar e publicar experiências exitosas na EJA, sob a responsabilidade do FPDEJA (Fórum Permanente de Debate da Eja) em regime de colaboração entre os entes federados.
14.21) Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na EJA que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes.
14.22) Fomentar programas especiais de educação para a população urbana e do campo na faixa etária de quinze a dezessete anos, com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-Ano.
14.23) Oferecer ensino médio à distância na modalidade de EJA, com seu aproveitamento nos cursos presenciais, em conformidade com a legislação vigente.
14.24) Assegurar à demanda da EJA, profissional capacitado e ambiente diferenciado para atender as necessidades de pais-alunos cujos filhos menores de 10 anos necessitem de acompanhá-los, enquanto estudam, para que não haja desistência.
Meta 15: Ampliar o investimento público em educação pública de forma atingir, no mínimo, o patamar de7% do Produto Interno Bruto (PIB )do país no quinto ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
15.1)Mobilizar o território para que as Instituições de Ensino otimizem a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação;
15.2) Trabalhar junto com a comunidade territorial, fazendo com que as instituições de ensino superior ampliem a oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uniformizando a expansão no território nacional;
15.3) Estimular a comunidade local com o objetivo de cobrar das instituições de ensino superior com o objetivo de elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento), ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior;
15.4) Em regime de colaboração entre as instituições de ensino superior trabalhar no fometo da oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
15.5) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afro descendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
15.6) Divulgar a todos os interessados no território municipal a expansão do financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que;trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador;
15.8) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a ampliação da oferta de estágio como parte da formação na educação superior;
15.9) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a ampliação e a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
15.10) Divulgar a todos os interessados no território municipal todas as condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação;
15.11) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre os estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País;
15.12) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a consolidação e ampliação dos programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;
15.13) Divulgar a todos os interessados no território municipal a expansão do atendimento específico a populações do campo em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;
15.14) Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;
15.15) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a consolidação dos processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados;
15.16) Divulgar a todos os interessados no território municipal a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica;
15.17) Divulgar a todos os interessados no território municipal a ampliação, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação;
15.18) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre as desigualdades de oferta de ensino superior existentes entre as diferentes regiões do Estado, ampliando a oferta de vagas e criando novos cursos nos diversos pólos de universidades públicas.
Meta 16: Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em Lei, destinados à educação.
16.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do §1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
16.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
16.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
16.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
16.5) desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica em todas as suas etapas e modalidades;
16.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;
16.7) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública e conveniadas, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
16.8)O CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;
16.10) Cabe ao município através de regime de colaboração com à União, solicitar a complementação de recursos financeiros ao Município, quando este, não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
16.11) aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;
16.12) Elaborar estudos para que se assegure a utilização do PIB como referência de financiamento para a educação, conforme preconiza a Emenda Constitucional nº 59/2009.
16.13) Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros destinados à educação, conforme os 25% (vinte e cinco por cento) estabelecidos na Constituição Municipal, referente aos impostos: FETAB, Simples e qualquer outro tipo de imposto que o município ou o estado criar como fundo oriundo do ICMS.
16.14) Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).
16.15) Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos destinados à educação, conforme o estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
16.16) Assegurar outras fontes de receita à educação, incluindo na vinculação todos os tributos (impostos, taxas e contribuições).
16.17) Utilizar o piso salarial profissional nacional pautado na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreiras Cargos e Salários para os profissionais da Educação.
16.18) Implantar um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.
16.19) Assegurar, por intermédio de instrumentos legais, a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas públicas, garantindo o repasse direto de recursos para despesas de manutenção e capital para o cumprimento de sua proposta didático-pedagógica.
16.20) Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto órgão gestor/unidade escolar/CDCE.
16.21)Assegurar, por intermédio de instrumentos legais específicos, que o pagamento das tarifas de água, energia elétrica, telefônica e internet das escolas públicas seja mantido pelas respectivas entidades mantenedoras, independente dos repasses de manutenção e conservação.
16.22) Realizar anualmente, em parceria com as secretarias, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais.
16.23) Reduzir em 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, com qualidade na aprendizagem.
16.24) Reduzir em 100% (cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da Educação.
16.25 Atender a demanda de transporte escolar para alunos oriundos da zona rural e terras ocupadas por assentados, em regime de colaboração entre União e Estado observando aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito, e ainda, levando em consideração:
a) tempo de permanência e idade mínima dos alunos que se beneficiarão dele; a) tempo de permanência e idade mínima dos alunos que se beneficiarão dele;
b) presença de um monitor por veículo para ajudar o motorista a cuidar dos alunos.
16.26) Desenvolver formas alternativas de oferta de ensino fundamental para atender os filhos de profissionais que se dedicam à atividade de caráter itinerante (Acampados do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
17.Meta 17: Promover, continuamente, o Sistema Único de Ensino.
17.1) Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
17.2) Incentivar a constituição de um FÓRUM Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e do plano MUNICIPAL de educação;
17.3) Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis assegurando-se, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações; municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
17.4) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares.
17.5) Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nas unidades de ensino;
17.6) desenvolver programas de formação e gestores escolares, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para Seleção de gestores.
Referencias Bibliográficas
www.rosariooeste.mt.gov.br
www.observatoriodopne.org.br www.seriesestatisticas.ibge.gov.br
www.pne.mec.gov.br/perguntas-frequentes www.cidades.ibge.gov.br/xtras/uf.php?lang=&coduf=5...
www.qedu.org.br/