Proc. Administrativo nº 0141/2018.

ASSUNTO: Revogação da Dispensa de Licitação de nº 050/2018 onde tem como objeto, Aquisição de Óleo, Filtros, Lubrificantes e peças para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Agricultura.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,

Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo com o interesse público, neste caso especifico por contenção de despesas devido ao final do exercício de 2018;

Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:

REVOGAR

1 – Revogo Processo Administrativo de nº0141/2018 que deu origem a Dispensa de Licitação de nº 050/2018, para Aquisição de Óleo, Filtros, Lubrificantes e peças para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Agricultura.

2 - Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame.

Rondolândia-MT, 17 de Dezembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal