ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2018

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 11/2018

Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de Araguaiana, localizada na Avenida Presidente Vargas, 643 – Jardim Urânia II – Araguaiana – MT - CEP 78.685-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.239.035/0001-76, a seguir denominada simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr Getúlio Dutra Vieira Neto, de acordo com o resultado da classificação das propostas RESOLVEU registrar os preços, por item, para eventual aquisição de, Escavadeira Hidráulicapara atender a Secretaria Municipal de Obras de Araguaiana-MT, conforme quantidades e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - do Editaldo Pregão n° 11/2018, tendo sido, os referidos preços, oferecido pela empresa cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame acima numerado. A classificação da empresa foi a constante da Ata de Classificação e Julgamento do certame, estando a referida empresa representada, conforme indicado abaixo, observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem:

EMPRESA DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ 01.840.707/0001-79 com endereço na Avenida Feb nº 2241 Bairro Ponte Nova – Várzea Grande CEP – 78.115-000 Estado de Mato Grosso, Telefone (65) 3682-1010, representada pelo seu Procurador, Sr. Moacir Fischer Junior, portador da cédula de identidade R.G. nº 68371163 e C.P.F. nº 024.271.939-25, residente e domiciliado na Rua Neuza Lula Rodrigues nº 150, Apt. 176 bairro Santa Amália cidade de Cuiabá – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Registro de preços, por item, para eventual aquisição de Escavadeira Hidráulica para atender a Secretaria Municipal de Obras de Araguaiana - MT, conforme quantidades e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - do Edital, com vigência de 12 (doze) meses.

1.2. O Município de Araguaiana - MT não se obriga a adquirir os itens relacionados no ANEXO I do licitante vencedor, nem a quantidade indicada no mesmo anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 11/2018 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA DA ATA

3.1. A Ata de Registro de Preços vigerá pelo prazo de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1. Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações dos equipamentos registrados na presente Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

Item	Cód.	Descrição	Un.	Quant.	Marca	Vr. Registrado
01	010.010.001	Escavadeira Hidráulica sobre esteiras, nova, fabricada no ano corrente, com cabine fechada e ar condicionado, motor 06 cilindros, potência mínima de 130hp, painel com no mínimo 05 opções de operação, esteiras carro longo com sapatas de largura mínima de 790mm e no mínimo 08 roletes inferiores de cada lado, caçamba para trabalhar com materiais de densidade mínima de 1.800kg/m³ com capacidade mínima de 1,5m³, braço com comprimento mínimo de 2,4m, garantia contra defeitos de fabricação válida por no mínimo 36 meses, serviço de monitoramento via satélite ou similar a ser feito pela fabricante da máquina gratuitamente por no mínimo 10 anos, peso operacional mínimo de 22.000kg a fim de viabilizar o transporte da máquina durante os trabalhos o peso operacional máximo não pode exceder a 23.000kg	und	01	KOMATSU	490.000,00

CLÁUSULA QUINTA - DO CONTRATO

5.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, o município de Araguaiana - MT irá emitir Nota de Empenho ao PROPONENTE VENCEDOR, visando a execução do objeto desta licitação.

5.2. O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para retirar o Pedido de Compra. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo MUNICÍPIO.

5.3. A recusa injustificada do proponente vencedor em retirar a nota de empenho e confirmar seu recebimento via email, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sujeitará o proponente à aplicação da(s) penalidade(s) prevista(s) neste Edital.

5.4. O Sistema de Registro de Preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição de acordo com suas necessidades.

5.5. O Município de Araguaiana-MT não está obrigado, durante o prazo de validade do registro de preços decorrente deste certame, a firmar a contratação que dele poderão advir, podendo realizar licitações específicas para a aquisição pretendida, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

5.6. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando o Município de Araguaiana, após realizada a licitação específica, constatar que o preço obtido é igual ou maior que o registrado ou, após negociação, aquiescer o detentor da ata em baixar o preço registrado, igualando ou tornando-o menor que o obtido em referida licitação.

5.7. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal, com respectivo aceite emitido pela(s) Secretaria(s) Solicitante(s), no prazo de até 30 (trinta) dias, e depositado em Banco e Conta Corrente indicados pela CONTRATADA, desde que entregues em tempo hábil para o seu processamento.

6.2. Caso o dia do pagamento coincida com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORNECIMENTO

7.1. Fornecer os equipamentos 0 (zero) Hora, de acordo com as especificações, prazos e condições constantes no presente Edital, observando todas as condições de garantia previstas no contrato a ser estabelecido entre as partes.

7.2. Fornecer os equipamentos 0 (zero) Hora, objeto deste Edital, em sintonia com o representante indicado pela secretaria gestora, acatando sugestões, normas e orientações que possibilitem maior qualidade ao contrato.

7.3.Fornecer os equipamentos 0 (zero) Hora, acompanhado de manuais, especificações e acessórios necessários a sua utilização, e prestar esclarecimentos e informações técnicas que venham a ser solicitadas pelo Município.

7.4. Entregar os equipamentos conforme Nota de Empenho, no local indicado no item 3.4 do Anexo I – Termo de Referência - do Edital.

7.5. Obedecer rigorosamente a data de entrega fornecida pelo Município, que não poderá ser alterada salvo prévia e expressa autorização da fiscalização.

7.6. Arcar com os prejuízos causados ao Município, decorrentes de serviços de assistência técnica e manutenção inadequada ao equipamento, quando evidenciada sua culpa, por ação ou omissão.

7.7. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, por todos e quaisquer danos materiais ou pessoais, decorrentes dos trabalhos que direta ou indiretamente executar, ainda que tais danos sejam causados por caso fortuito, força maior ou atos de terceiros ou ainda que decorram de determinações da fiscalização, para cuja execução a Contratada tomará as medidas de segurança necessárias, tal responsabilidade se estende aos danos causados ao seu próprio pessoal e materiais, bem como aos do Município, seus prepostos e terceiros.

7.8. O equipamento, mesmo entregue e aceito, fica sujeito à substituição desde que comprovada a pré-existência de defeitos, má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte que comprometam a integridade do equipamento Caso o equipamento entregue apresentar em qualquer momento irregularidade que comprometa sua utilização, qualidade, ou ainda lhe diminua o valor, fica a Contratada obrigada a substituí-lo, sob pena de aplicação de penalidade.

7.9. Zelar pela qualidade dos equipamentos entregues.

7.10. Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo às exigências da mesma.

7.11. Aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento.

7.12. Custear todas as despesas decorrentes dos fornecimentos, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre as mesmas, bem como todas as despesas gerais, diretas ou indiretas.

7.13. Todo e qualquer fornecimento fora do estabelecido neste Edital, em desacordo com as especificações, será imediatamente notificado à(s) licitante(s) vencedora(s), que ficará (o) obrigada(s) a substituir prontamente os equipamentos, correndo por sua conta e risco tais substituições, sendo-lhes aplicadas, também, as sanções previstas no edital.

7.14. Comunicar ao Município, a qualquer tempo, toda anormalidade que envolva a fabricação do equipamento fornecido, prestando os esclarecimentos pertinentes e providenciando a devida correção.

7.15. Reparar, corrigir, remover ou substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto contratual em que se verificarem defeitos, quebra, vícios, adulterações ou incorreções.

7.16. Não transferir a outrem, o objeto da presente licitação.

7.17. Ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas impostas ao Município por autoridade competente, em decorrência do descumprimento do contrato, de Lei ou regulamento aplicável à espécie, por parte da Contratada.

7.18. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto do contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Araguaiana-MT.

7.19. Prestar GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA de acordo com as especificações deste Edital:

7.19.1. O prazo de garantia integral para os equipamentos é de no mínimo de 12 (doze) meses em Peças e Serviços, por Assistência Técnica Autorizada e terá seu termo inicial a contar do recebimento definitivo do bem.

7.19.2. Para efeito de recebimento serão inspecionados os equipamentos pelo representante indicado pela Secretaria Gestora.

7.19.3. Assistência Técnica prestada para todos os itens durante o período de garantia, com nome, CNPJ, inscrição estadual e endereço completo do responsável pela assistência técnica, caso seja prestada por terceiros.

7.19.4. Realizar sem custos as revisões e as assistências técnicas das primeiras 2500 horas iniciais, com o fornecimento de todos os insumos e serviços necessários, atendendo sempre a recomendação do fabricante, conforme determina o manual de manutenção e operação do mesmo, no que se refere a manutenção preventiva, exceto manutenção corretiva, usando sempre pecas genuínas, sem nenhum custo ao município, devendo ser realizadas no pátio de máquinas da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT e/ou onde o mesmo estiver operando, por meios técnicos especializados. As revisões, entrega do material, coleta de óleos e filtros e outras pecas deverão ser feitas por funcionários da empresa ou contratada (devidamente cadastrada).

7.19.6. Todos os custos de mão de obra, peças, componentes, transporte, hospedagem ou quaisquer outros para o atendimento de Garantia e Assistência Técnica serão de inteira e total responsabilidade do fornecedor.

7.20. Independente da licitante vencedora SER ou NÃO concessionária autorizada, a mesma deverá entregar os equipamentos ZERO HORA, em perfeito estado de funcionamento, sem arranhões, com a documentação completa e atualizada.

7.21. Todos os equipamentos deverão ser fornecidos com catálogo de peças, operação e manutenção.

7.22. O TREINAMENTO deverá ser realizado, sem ônus para o Município, na sede da Contratada, por um profissional habilitado, devidamente identificado, com fornecimento de manuais operacionais. Os participantes serão no mínimo de 02 (dois) funcionários designados pela Prefeitura, com os seguintes itens a serem explorados:

7.22.1. Conteúdo que garanta os conhecimentos técnicos suficientes para operacionalização do(s) equipamentos, quanto às dúvidas básicas de funcionamento, utilização dos equipamentos;

7.22.2. Conhecimento para detectar problemas comuns e reportar ao serviço de assistência técnica da contratada as falhas e defeitos apresentados nos equipamentos.

7.22.3. Despesas com hospedagem e alimentação, do instrutor que der o treinamento será por conta da empresa vencedora.

7.23. A empresa fornecedora ficará obrigada a atender todas as solicitações de equipamentos efetuadas através de Nota de Empenho, desde que as notas sejam emitidas durante a vigência da ata de registro de preços, mesmo se a entrega delas decorrentes sejam previstas para data posterior ao vencimento da ata.

7.24. Assinar a Ata de registro de Preços.

7.25. Manter, durante a vigência da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

8.1. Gerenciar a presente Ata, indicando, sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o preço, e as especificações dos equipamentos registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação.

8.2. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas.

8.3. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades.

8.4. Acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata;

8.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata.

8.6. Consultar o detentor da ata registrado (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer o equipamento a outro(s) órgão da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata, conforme item 5.7.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Fornecer os equipamentos obedecendo rigorosamente ao disposto no Anexo I (Termo de Referência) do edital do Pregão Presencial n.º 11/2018.

9.2. Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Município referentes às condições firmadas na presente Ata.

9.3. Manter, durante o prazo de vigência da presente Ata, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão Presencial n.º 11/2018.

9.4. Informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, quanto à aceitação ou não do fornecimento do equipamento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata, conforme item 5.7.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta dos recursos orçamentários a serem consignados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE

11.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços admitem revisão na forma disciplinada no Decreto nº 7.892/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. O LICITANTE ou o CONTRATADO será punido com impedimento de licitar e contratar com o Município de Araguaiana - MT, será descredenciado do cadastro de fornecedores municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e demais cominações legais, nos seguintes casos:

12.1.1. Não mantiver a proposta, lance ou oferta;

12.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

12.1.3. Apresentar documentação falsa;

12.1.4. Não assinar a ata de registro de preços ou o contrato no prazo estabelecido;

12.1.5. Retardamento da execução do objeto;

12.1.6. Falhar na execução do contrato;

12.1.7. Fraudar na execução do contrato;

12.1.8. Comportamento inidôneo;

12.1.9. Declaração falsa;

12.1.10. Fraude fiscal;

12.2. A exemplo, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada.

12.3. Para as condutas descritas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.7, 12.1.8, 12.1.9 e 12.1.10, será aplicada multa de até 20% do valor do contrato/ata, conforme motivação da autoridade competente.

12.4. Para os fins dos itens 12.1.5 e 12.1.6, será aplicada multa nas seguintes condições:

12.4.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

12.4.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato/ata, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias.

12.5. Para os demais casos de descumprimento contratual será aplicada multa de até 20% do valor do contrato/ata, conforme motivação da autoridade competente.

12.6. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso no prazo definido em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

12.7. O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pelo Município, acrescido de juros de 1% ao mês.

12.8. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.

12.9. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Licitante ou Contratado, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa, podendo ser cobrado judicialmente.

12.10. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Edital.

12.11. As sanções previstas neste Edital não impedirão eventual reparação do Município pelos danos causados pelo infrator.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA

13.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art.65 da Lei nº 8.666/93, sendo vedado efetuar acréscimos nosquantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do mencionado artigo.

13.2. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Município.

13.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo à Secretaria Municipal de Administração/Setor de Compras promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oSetor de Compras deverá convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;

§1º. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§2º. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

13.5. Não havendo êxito nas negociações, a Secretaria Municipal de Administração/Setor de Compras deverá proceder à revogação da ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA ATA

14.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

14.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

14.1.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

14.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

14.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666/93, no art.7º da Lei 10.520, de 2002.

14.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho doSetor de Compras, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

14.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

14.3.1. Por razão de interesse público; ou

14.3.2. A pedido do fornecedor.

As partes contratantes elegem o Foro de Barra do Garças - MT com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato e sua execução.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

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DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA

EMPRES