LEI Nº 544/2018 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
19 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Barão de Melgaço – MT para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências:
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, Sr. Élvio de Souza Queiroz, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O Orçamento geral do Município de Barão de Melgaço – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita Bruta em R$ 21.660.000,0 (Vinte e Um Milhões Seiscentos e Sessenta Mil Reais), assim distribuídos por esfera Fiscal R$ 14.623.300,00 (Quatorze Milhões Seiscentos e Vinte e Três Mil e Trezentos Reais) e Seguridade Social R$ 7.036.700,00 (Sete Milhões Trinta e Seis Mil e Setecentos Reais) conforme discriminação a seguir.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA, CAMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Artigo 2º - O Orçamento Geral do Município Barão de Melgaço – MT, para o Exercício de 2019, estima a Receita de R$ 21.660.000,00 (Vinte e Um milhões Seiscentos e Sessenta Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 839.928,65 (Oitocentos e Trinta e Nove Mil Novecentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para a Prefeitura Municipal em R$ 18.867.371,35 (Dezoito Milhões Oitocentos e Sessenta e Sete Mil Trezentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos) e para BARÃO-PREVI (Fundo Municipal de Previdência Social) em R$ 1.952.700,00 (Um Milhão Novecentos e Cinqüenta e Dois Mil e Setecentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | ||
| RECEITAS CORRENTES | 20.969.600,00 | |
| Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 1.078.000,00 | |
| Contribuições | 649.200,00 | |
| Receita Patrimonial | 67.500,00 | |
| Receitas de Serviços | 223.000,00 | |
| Transferências Correntes | 18.951.400,00 | |
| Outras Receitas Correntes | 500,00 | |
| RECEITA DE CAPITAL | 1.734.000,00 | |
| Transferências de Capital | 1.734.000,00 | |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 1.323.000,00 | |
| Contribuições | 1.323.000,00 | |
| DEDUÇÃO DA RECEITA | -2.366.600,00 | |
| Dedução das Receitas Correntes | -2.366.600,000 | |
TOTAL R$ 21.660.000,00
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Barão de Melgaço | 839.928,65 |
| 02 | Secretaria Municipal de Governo | 1.003.421,35 |
| 03 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.202.700,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 3.944.700,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Educação | 4.260.700,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Agricultura | 260.100,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.139.300,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Administração | 1.092.000,00 |
| 08.02 | Fundo Municipal de Previdência – BARÃOPREVI | 1.952.700,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | 800.400,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários | 168.600,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Infra Estrut., Viação e Obras | 4.180.000,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Comun., Cult. E Desporto | 655.200,00 |
| 13 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 146.600,00 |
| 14 | Controladoria Geral do Município | 13.650,00 |
| TOTAL | 21.660.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD FUNÇÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Legislativa | 839.928,65 |
| 04 | Administração | 5.053.571,35 |
| 08 | Assistência Social | 1.139.300,00 |
| 09 | Previdência Social | 1.100.300,00 |
| 10 | Saúde | 3.944.700,00 |
| 12 | Educação | 4.260.700,00 |
| 13 | Cultura | 227.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 371.500,00 |
| 16 | Habitação | 168.600,00 |
| 17 | Saneamento | 285.500,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 10.000,00 |
| 20 | Agricultura | 260.100,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 524.000,00 |
| 25 | Energia | 28.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.876.400,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 278.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 175.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.117.400,00 |
| TOTAL GERAL | 21.660.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| CÓD PROGRAMA | VALOR | |
| 0001 | Desenvolvimento e Modernização Legislativa | 839.928,65 |
| 0002 | Administração Geral | 3.458.371,35 |
| 0005 | Promoção e Extensão Rural | 260.100,00 |
| 0007 | Expansão e Melhoramento Ensino Fundamental | 4.260.700,00 |
| 0009 | Incentivos as Atividades Culturais, Esportivas e Com. | 655.200,00 |
| 0010 | Infra-Estrutura Urbana e Rural | 4.063.100,00 |
| 0011 | Ações no Meio Ambiente | 800.400,00 |
| 0012 | Gestão da Assistência Social | 1.139.300,00 |
| 0013 | Previdência Social | 1.952.700,00 |
| 0015 | Promoção a Saúde de Qualidade | 448.100,00 |
| 0017 | Atenção Básica | 2.512.500,00 |
| 0018 | Média e Alta Complexidade | 736.100,00 |
| 0019 | Vigilância em Saúde | 145.000,00 |
| 0020 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 70.000,00 |
| 0021 | Vigilância Sanitária | 33.000,00 |
| 0022 | Melhoria e Qualidade no Saneamento Básico | 285.500,00 |
| TOTAL GERAL | 21.660.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | ORÇAMENTO | |||
| 3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais | 10.768.134,35 | |||
| 3.2.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida | 25.000,00 | |||
| 3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes | 7.070.263,65 | |||
| DESPESAS DE CAPITAL | ORÇAMENTO | |||
| 4.4.00.00.00.00 Investimentos | 3.002,00 | |||
| 4.6.00.00.00.00 Amortização de Dívida | 150.000,00 | |||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ORÇAMENTO | |||
| 9.9.99.99.00.00 Res. de Contingência - Prefeitura | 265.000,00 | |||
| 9.9.99.99.00.00 Res. de Contingência – BARÃOPREVI | 852.400,00 | |||
| TOTAL | 21.660.000,00 | |||
Artigo 3º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 4º - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Artigo 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço - MT, 14 de dezembro de 2018.
ELVIO DE SOUZA QUEIROZ
Prefeito Municipal