PORTARIA N.º 29/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez,ao servidor Sr. Nilson de Oliveira Pinto."

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal n.668 de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT; e Decreto nº 02 de 02 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Nilson de Oliveira Pinto, brasileiro, portador do RG nº. 303.082 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 779.196.961-00, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “04”, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, devidamente matriculado sob o n.º 56, com proventos proporcionais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2018.03.00031P, a partir de 18/12/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 18 de dezembro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco - MT, 18 de dezembro de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal