LEI MUNICIPAL N.º 449 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
19 de Dezembro de 2018
SIMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 19.401.865,00 (dezenove milhões, quatrocentos e um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), sendo:
I – Para a Administração Direta, no montante bruto de R$ 17.770.270,00 (dezessete milhões, setecentos e setenta mil e duzentos e setenta reais), que após as deduções para a formação do FUNDEB e de Outras Receitas Correntes, no montante de R$ 1.971.270,00 (hum milhão, novecentos e setenta e um mil, duzentos e setenta reais) resulta na Receita Líquida de R$ 15.799.000,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e nove reais).
II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 1.631.595,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais).
III – O montante líquido da Receita Prevista para o exercício 2019 da Administração Direta e Indireta é de R$ 17.430.595,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e noventa e cinco reais).
Art. 2º. As despesas da Administração Direta e Indireta foram fixadas em igual importância da Receita Líquida, no montante R$ 17.430.595,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e noventa e cinco reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal: R$ 12.631.994,19 (doze milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos);
II –Orçamento da Seguridade Social: R$ 4.798.600,81 (quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos reais e oitenta e um centavos), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social:
| ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 901.373,26 |
| 09 – Previdência | 882.800,00 |
| 10 – Saúde | 3.014.427,55 |
| TOTAL | 4.798.600,81 |
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| POR FONTE DE RECEITA | VALOR (R$) |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 945.643,71 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 351.880,01 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 389.982,99 |
| 1.6 – Receitas de Serviços | 102.500,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 14.919.015,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 7.700,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 50.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.003.548,29 |
| (3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | (7.750,00) |
| (4) – Dedução do FUNDEB | (1.963,520,00) |
| TOTAL | 15.799.000,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 14.745.451,71 |
| 2. Receitas de Capital | 1.053.548,29 |
| TOTAL | 15.799.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVIMSA:
| POR FONTE DE RECEITA | VALOR (R$) |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 600.251,70 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 330.643,30 |
| 7.2 – Contribuições Sociais – Intraorçamentária | 700.700,00 |
| TOTAL | 1.631.595,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 930.895,00 |
| 7. Receita Intraorçamentária | 700.700,00 |
| TOTAL | 1.631.595,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e“Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 799.000,00 |
| 02- Gabinete do Prefeito | 509.735,00 |
| 05- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 2.049.400,00 |
| 06- Secretaria Municipal de Agricultura | 302.400,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Educação | 3.935.240,19 |
| 08- Secretaria Municipal de Fazenda | 1.405.200,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Governo | 62.600,00 |
| 10 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serv. Urbanos | 2.482.200,00 |
| 11- Secretaria Municipal de Assistência Social | 901.373,26 |
| 12 – Secretaria Municipal de Saude | 3.014.427,55 |
| 13 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer | 162.824,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 95.000,00 |
| 16 – Secretaria Municipal de Cultura | 69.600,00 |
| TOTAL | 15.799.000,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 3 – Despesas Correntes | 14.470.600,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 1.241.400,00 |
| 9 – Reserva de Contingência | 87.000,00 |
| TOTAL | 15.799.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVIMSA:
| POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 14- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso | 1.631.595,00 |
| TOTAL | 1.631.595,00 |
| POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 09 | Previdência Social | 882.800,00 |
| 99 | Reserva de RPPS | 748.795,00 |
| TOTAL | 1.631.595,00 | |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 3 – Despesas Correntes | 872.800,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 10.000,00 |
| 9 – Reserva Orçamentária do RPPS | 748.795,00 |
| TOTAL | 1.631.595,00 |
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, 03 de Dezembro de 2018.
JOABE ALMEIDA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT