ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2018

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 07/2018

PREGÃO: Nº 001/2018 realizado pelo Município de Santo Antônio do Leverger - MT – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de 2018, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a Empresa PLAXMETAL S.A. INDÚSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS, CNPJ N.º 91.404.251/0001-97, situada na ROD. BR 163, nº 845-KM42, Industrial Norte Cep: 99.702-503, Erichim-RS, neste ato, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do município de Ribeirãozinho/MT, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. DO OBJETO

O objeto do REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E/OU EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, IMOBILIARIO, EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO (ar condicionados) PARA ATENDER A NECESSIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAL do Município de Santo Antônio de Leverger -MT, conforme as especificações contidas no Termo de Referência deste edital e em seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O desconto registrado, as especificações do objeto, a quantidade, são as que seguem:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
Item 11	Conjunto Escolar – Mesa e Cadeira Infantil	15	399,00	5.985,00
Item 12	Conjunto de Mesa e Cadeira Giratória para Professor	03	690,00	2.070,00
Item 13	Conjunto Infantil, Composto por 06 Mesas, 06 Cadeiras e 01 Mesa Central	02	2.200,00	4.400,00
Item 17	Cadeira Presidente	02	590,00	1.180,00
Item 18	Cadeira Executiva Giratória	03	660,00	1.980,00
Valor total				15.615,00

CLAÚSULA TERCEIRA

DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, não podendo ser prorrogada.

A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, ás penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

Para garantir a fiel execução dos termos e das condições estabelecidas no edital, e empresa FORNECEDORA se compromete a:

Cumprir fielmente o objeto do presente instrumento, mediante o fornecimento dos materiais permanente, imobiliário, equipamentos de climatização (ar condicionados) em conformidade com as especificações constante do Anexo 1- Termo de Referência, dentro das condições proposta e consignadas no presente instrumento. Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações ali assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Permitir e oferecer condições para mais ampla e completa fiscalização durante a vigência contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso a documentação pertinente atendendo ás observações e exigências do setor competente pela fiscalização; Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrências da prestação dos serviços, bem como as contribuições devidas á Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e quaisquer outras despesas que se fizeram necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; Aceitar, nas mesmas condições avançadas, as supressões nos valores adstritos aos quantitativos do ITEM adjudicado, em até 25% (vinte e cinco por cento); Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos; Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre a execução da presente Ata de Registro e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitados pela Prefeitura Municipal. Comprovar, sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhista, tributárias e, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social) pertinente aos seus empregados alocados no serviço decorrente da execução do contrato, como condições a percepção do valor faturado;

Responsabilizar-se integralmente pelos o fornecimento dos materiais permanente, imobiliário, equipamentos de climatização (ar condicionados), nos termos da legislação vigente;

Cumpri fielmente todos os termos do presente edital. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal De Santo Antônio do Leverger-MT. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente á Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo da realização dos serviços.

DA CONTRATANTE

Constituem obrigações da Prefeitura, além das demais previstas neste Edital de Pregão Presencial dele decorrente: Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com Empresa FORNECEDORA, após a aceitação dos serviços prestados; Notificar, formal e tempestivamente, a Empresa FORNECEDORA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato; Fiscalizar a execução do presente contrato por meio de servidor formalmente

Acompanhar a execução da prestação dos serviços, podendo intervir para fins de ajustes ou suspensão da mesma.

CLÁUSULA QUINTA –

Retenção de Impostos e Contribuições

A prefeitura efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as notas fiscais, quando for o caso.

CLÁUSULA SEXTA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO/ DA REVISÃO

A Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:

I - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;

lI - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

IlI - Não aceitar reduzir o seu Preço Registrado, na hipótese deste se torna superior aqueles praticados no mercado; ou

IV - Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do Art. 87 da Lei nº 8.666. de 1993. ou no Art. 7° da Lei nº 10.520 de 2002. V - O fornecedor não dispuser a substituir os medicamentos que vierem a apresentar defeitos/avaria; VI - O fornecedor não cumprir com as obrigações constantes deste instrumento; VII - Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência. O cancelamento de Registros nas hipóteses prevista nos incisos I, lI e IV será formalizado por despacho do órgão gerenciador assegurado o contraditório e a ampla defesa. O cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados.:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor.

O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses prevista, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de Preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a prefeitura.

Conforme preceitua o Artigo 17 do Decreto nº 7.892/13 os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

CLÁUSULA SÉTIMA – MODO DE RECEBIMENTO

O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao Fiscal de Contrato que verificará e confrontará a qualidade dos os medicamentos entregue como especificado no Termo de Referência.

O recebimento definitivo deverá ocorrer após a entrega dos materiais permanente, imobiliário, equipamentos de climatização (ar condicionados).

Em se verificando vícios nos materiais avaria, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, §2º, inciso li, da Lei nº. 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO

O preço unitário registrado para empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preço e Classificação.

É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para nova aquisição desejada. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador ordenará a nova realização de pesquisa de preços.

Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).

CLÁUSULA NONA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

Será entregue á contratada a AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO para a devida entrega dos materiais permanente, imobiliário, equipamentos de climatização (ar condicionados) dos itens adjudicados poderá ser com antecedência de até 05 dias de prazo devendo a contratada se programar para a entrega dos no dia agendado pelo Município de RIBEIRÃOZINHO representado pela PREFEITURA MUNICIPAL.

A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador providenciará a expedição da ordem de fornecimento e notificará a empresa para proceder a entrega do material.

A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por faz - símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.

Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da ordem de fornecimento. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da ordem de fornecimento.

A retirada da ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.

Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante.

CLÁUSULAS DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A recusa injustificada da empresa em retirar a ordem de fornecimento dentro do prazo estabelecido no item 3.2 configurará falta grave e ensejará, a critério do órgão gerenciador, a aplicação de uma das seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, de conformidade com o decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013e no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e dos dispositivos neste instrumento. a) Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com Administração por até 05 (cinco) anos; b) Declaração de inidôneo do fornecedor, impedindo-o de licitar ou ser contratado pela Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando então poderá solicitar a sua reabilitação. O atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, á multa moratória, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.666/93, aplicação do percentual 0,5% (meio por cento), a juízo da Administração. A multa prevista neste item será recolhida em guia própria ao Município de São Antônio de Leverger/ MT representado pela Prefeitura Municipal, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 15.4, b.

Em ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, a termos do artigo 87, da Lei nº 8.666.

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos de acordo com o edital Pregão Presencial 001/2018; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Ribeirãozinho/ MT representado pela Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade que é de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto á Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7° da Lei nº 10.520/02 e art. 14 do decreto nº 3.555/00. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dia úteis contados da intimação por parte da Prefeitura, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal.

Do Ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

Serão publicadas na imprensa oficial as sanções administrativas prevista no item 16.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. O possível órgão aderente á ARP será o responsável pelas sanções administrativa aplicáveis ao fornecedor, inclusive aplicações da pena prevista nesta ARP, de acordo com o que preceitua a Lei nº 10.520/2002,08.666/1993 e alterações posteriores, bem como pelo Decreto nº 7.892/13 Publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 regulamentado pelo o Decreto 3.555/2000 e regimento interno correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de BARRA DO GARÇAS/MT.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada um via no Departamento de Licitação.

Ribeirãozinho/MT, de 21 de Agosto de 2018.

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RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

___________________________________________ PLAXMETAL S.A. INDÚSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS CNPJ N.º 91.404.251/0001-97 _____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91 _____________________ Marcos Vinicios C. Lopes CPF: 038.355.951-05 __________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica OAB 10.214-B