LEI Nº. 540/2018

(PROJETO DE LEI Nº 026/2018)

DATA: 18.12.2018

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do plano plurianual para o período de 2018-2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e da outras providencias.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Nazaré aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Esta Lei substitui no Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos IV da lei 495 de 23.08.2017.

Art. 2º. - Fica o alterado o anexo de programas, metas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado pela lei nº 534 de 08/10/2018, para o que mesmo tenha compatibilidade com o PPA disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, 18/12/2018.

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal.