Convocação Individual Conselheiro Tutelar
19 de Dezembro de 2018
Nova Santa Helena/MT . 18 de dezembro de 2018.
CONVOCAÇÃOPrezado Senhor (a)
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA,
Jose Roberto Carrara , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 700/2015 e suas Leis posteriores, e, considerando a necessidade de Suplente do Conselho Tutelar para assumir por tempo determinado, sendo com inicio imediato no mês de janeiro de 2019, até o ultimo dia útil do mês de maio de 2019, ( 01/01/2019) a (31/05/2019) para cobrir férias dos demais conselheiros e licença maternidade. Conforme Edital de processo Eletivo nº 002 /2017,Para Cargo de Conselheiro Tutelar, Lei Federal nº 12. 696 de 25 de julho de 2013. Tendo em vista a convocação e posterior desistência da 1º suplente, e vossa senhoria Sonia Maria Ramos sendo 1ª suplente na ordem, CONVOCÁ-LA a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, sito na Praça João Alberto Zaneti s/n.º, para tomar posse por prazo determinado (01/01/2019), como 1º Suplente ao Cargo de Conselheira Tutelar, munido dos seguintes documentos, sob pena de ser considerado desistente:
1. Documento de identidade - 1 (uma) cópia autenticada;
2. CPF - 1 (uma) cópia autenticada;
3. Título eleitoral 1 (uma) cópia autenticada;
4. Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação - 1 (uma) cópia autenticada (se candidato do sexo masculino);
5. Comprovação que está quite com as obrigações eleitorais.
6. PIS ou PASEP - 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;
7. Comprovante de endereço;
8. Comprovação da Escolaridade e os respectivos registros nos órgãos fiscalizadores quando exigidos, 1 (uma) cópia autenticada;
9. Certidão de nascimento ou casamento - 1 (uma) cópia autenticada;
10 Certidão de nascimento dos filhos - 1 (uma) cópia autenticada;
11. Certidão negativa da justiça (civil e criminal) das cidades onde o(a) candidato(a) tenha residido nos últimos cinco anos;
12. Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;
13. Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio;
14. Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
15. Declaração de que não foi exonerado com justa causa e a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal.
16. Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público;
17. Certidão Negativa de Débito Fiscal junto ao Município;
18. (uma) foto 3x4 recente;
19. Atestado de Sanidade Física e Mental expedido por Órgão Oficial;
20. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
21. Das declarações exigidas, modelos serão disponibilizados pelo Departamento de Recursos Humanos aos(as) candidatos(as) para a efetiva posse.
22. O(a) candidato(a) que não atender a convocação para apresentar a documentação citada no prazo estabelecido será considerado(a) eliminado(a) do .
22. Após a posse, o(a) candidato(a) será lotado(a) na unidade do Conselho Tutelar observando a legislação vigente.
Atenciosamente,
Jose Roberto Carrara
Presidente CMDCA
Ao (a) Ilustríssimo (a) Senhor (a)
Sonia Maria Ramos .
NOVA SANTA HELENA – MT.
CIENTE: ............................................................................EM_____/_____/______