PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 30/2018

Termo aditivo que entre si fazem e assinam, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, e de outro lado como CONTRATADO o a empresa SIM ENGENHARIA LTDA, CNPJ – 26.884.260/0001-60, com sede na Rua Bom Sucesso, 1011, bairro Interlagos, cidade de Divinópolis – Minas Gerais – MG, CEP – 35500- 456 , neste ato representada por Isaac Costa Queiros, brasileiro, solteiro, CPF- 088.649.106-76, empresário natural de Divinópolis- MG, residente e domiciliado na Rua Bom sucesso, 1011, bairro Interlagos, cidade de Divinópolis – Minas Gerais – MG, CEP – 35500- 456 , devidamente inscrito As partes têm por justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei nº. 8.666/93 de 21.06.1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Este termo aditivo tem por finalidade a retificação da clausula terceira do contrato original, para o pagamento de 30% do valor pactuado tendo em vista as justificativas apresentadas conforme item 1.2 deste aditivo. 1.2 Onde le-se: CLÁUSULA TERCEIRA – O valor do contrato ajustado entre as partes será liquidado em 1 (uma) parcela, de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), a serem pagas até o 5º (quinto) dia após o atesto do documento de cobrança e cumprimento da perfeita realização dos serviços e prévia verificação da regularidade fiscal da licitante vencedora bem como recolhimento de todos os impostos devidos pela prestação do Serviços, sendo realizado somente após a aprovação do projeto pela contratante e Funasa.

Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA – O valor do contrato ajustado entre as partes será liquidado em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 36.450,00 mediante protocolo do projeto na Funasa e contratante e o restante no valor de R$ 85.050,00 (oitenta e cinco mil e cinquenta reais), a serem pagas até o 5º (quinto) dia após o atesto do documento de cobrança e cumprimento da perfeita realização dos serviços e prévia verificação da regularidade fiscal da licitante vencedora bem como recolhimento de todos os impostos devidos pela prestação do Serviços, sendo realizado somente após a aprovação do projeto pela contratante e Funasa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E VALOR ADITIVADO

2.1 O prazo permanece o inicialmente estabelecido em contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 65 II da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas relativas ao contrato mencionado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

781.002.20.511.0030.10024.3390390000.0124000000

CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

5.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 18 de dezembro de 2018

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito municipal

CONTRATADA – _______________________________

SIM ENGENHARIA LTDA

CNPJ – 26.884.260/0001-60

1º.) TESTEMUNHA: ________________________________________

CPF:____________________________________

RG:_____________________________________

2º.) TESTEMUNHA:__________________________________________

CPF:____________________________________

RG:_____________________________________