PORTARIA MUNICIPAL Nº 227/2018

Data: 18 de dezembro de 2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 821/2018 PARA AS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do município de Nova Marilândia - MT, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público e observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n.º 821/2018.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão para organização, elaboração e aplicação do processo seletivo simplificado nas contratações por excepcional interesse público, conforme dispõe a Lei Municipal nº 821/2018, elaboração e aplicação de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação de serviços pessoais de caráter de substituição legal, nas contratações eventuais, por caso fortuito ou força maior para o ano de 2019, composta pelos seguintes membros sob a presidência do primeiro.

VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO	RG: 1674402-0 – SSP/MT CPF: 013.026.721-00
CLEBER LIMA SOUTO	RG: 1106116-2 - SJ/MT CPF: 836.242.951-87
DEVANIRA DA SILVA LEITE	RG: 966 748 – SSP/MT CPF: 888.269.021-00
PRISCILA EVA SIMON	RG: 19169655 – SEJUSP/MT CPF: 030.356.771 - 66

Art. 2º - Os candidatos aprovados serão convocados e contratados conforme a necessidade da administração pública na prestação dos serviços de forma precária, respeitando o número de vagas abertas e a classificação ao cadastro de reserva, nas substituição existentes ao longo do exercício de 2019, após as atribuição dos profissionais efetivos e estáveis, que compõem o quadro de pessoal organizado pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Os contratos obedecerão aos requisitos previstos no Edital nº 001/2018, na Lei Municipal n.º 821/2018, que trata de contrato temporário, e o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Planos de Cargos e Carreiras dos Cargos específicos.

Art. 4º - As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela Comissão, que terá competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital nº 001/2018.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO. – 18/12/2018.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora